30/04/2024 14:15

Baixa Definitiva
30/04/2024 14:15

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:15

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 14:13

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
02/04/2024 16:20

Conhecido o recurso de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (EMBARGANTE) e não-provido
02/04/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2024 13:27

Juntada de Certidão
25/03/2024 13:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2024 11:47

Recebidos os autos
19/03/2024 10:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
19/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BORGES DE SOUZA em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 11/03/2024.
09/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 15:43

Recebidos os autos
07/03/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
06/03/2024 13:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/03/2024 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/03/2024.
01/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE).

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça e do colendo STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 2.

A cobertura de internação domiciliar deve abranger todos os insumos a que a paciente faria jus caso estivesse internada no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio.

Precedentes do colendo STJ. 3.

Recurso não provido.
20/02/2024 15:12

Conhecido o recurso de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (APELANTE) e não-provido
20/02/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 10:27

Recebidos os autos
05/12/2023 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
05/12/2023 12:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/11/2023 15:29

Recebidos os autos
30/11/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/11/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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