10/09/2024 17:01

Baixa Definitiva
10/09/2024 17:00

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:00

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:07

Transitado em Julgado em 09/09/2024
09/09/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 29/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

MERA INSATISFAÇÃO.

VIA INADEQUADA.

PREQUESTIONAMENTO FICTO. 1.

Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e STJ, não se prestam à rediscussão do mérito da causa.

Tendo havido a adequada fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. 2.

A inexistência na decisão recorrida de quaisquer dos vícios (obscuridade; contradição; omissão; e/ou erro material) previstos na legislação processual, notadamente no artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC, conduz à inviabilidade da pretensão veiculada em sede de embargos. 3.

O CPC adotou o conceito de prequestionamento ficto, de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento da matéria, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. 4.

Recurso não provido.
27/08/2024 20:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:38

Cancelada a movimentação processual
09/08/2024 20:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
03/07/2024 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:46

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2024 13:38

Recebidos os autos
24/06/2024 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
24/06/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:18

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 18:58

Recebidos os autos
10/06/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 22:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
05/06/2024 22:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/06/2024 00:17

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 13:41

Recebidos os autos
29/05/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
27/05/2024 16:25

Juntada de Informações prestadas
23/05/2024 15:10

Juntada de Ofício
22/05/2024 02:18

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:18

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
10/05/2024 22:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 13:35

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/03/2024 00:43

Recebidos os autos
09/01/2024 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
09/01/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:27

Recebidos os autos
27/12/2023 19:01

Juntada de ato ordinatório
24/10/2023 19:51

Recebidos os autos
24/10/2023 19:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/09/2023 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
26/09/2023 12:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/09/2023 08:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
20/09/2023 11:10

Recebidos os autos
20/09/2023 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
25/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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