02/04/2024 01:18

Baixa Definitiva
02/04/2024 01:17

Expedição de Certidão.
02/04/2024 01:16

Transitado em Julgado em 01/04/2024
14/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 14:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA.

ATIPICIDADE DA CONDUTA.

NÃO CARACTERIZADA.

MATERIALIDAE E AUTOTIA.

COMPROVADAS.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

NÃO EXTENSÃO A DEMAIS CRIMES.

DOSIMETRIA DA PENA.

MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 5º da Lei 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito doméstico, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto. 2.

Com a intimação da decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência de afastamento, o réu passa a ter plena ciência de que não pode se aproximar da vítima, não havendo que se falar em atipicidade por ausência de dolo, assim como, igualmente não socorre a tese de erro escusável do cometimento de crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, quando, mesmo assim, se desloca até a residência ou local de trabalho da ofendida, de forma livre e consciente. 3.

O bem jurídico tutelado pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência é o bom funcionamento da Administração da Justiça, especialmente para assegurar o respeito, o prestígio e a efetividade da norma legal na proteção da mulher em situação de violência doméstica, uma vez que o descumprimento da decisão judicial viola a autoridade estatal, representada pelo Poder Judiciário.

O sujeito passivo direto (primário) é o Estado, em razão da ordem judicial desrespeitada - e o sujeito passivo indireto (secundário) é a ofendida, sendo a administração da Justiça o bem jurídico tutelado, de natureza indisponível. 4.

Constituindo as provas coligidas aos autos o substrato necessário e suficiente para a comprovação do descumprimento de medidas protetivas de urgência previamente deferidas, com intimação da parte ré, nos termos do art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006, a repressão penal é medida que se impõe. 5.

A atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) tem caráter objetivo, não fazendo a lei referência a motivos ou circunstâncias que a determinaram.

Trata-se de um direito público subjetivo do réu ter a pena reduzida quando, por sua espontânea vontade e com eficiência, confessa o envolvimento no crime.

A confissão espontânea de um delito cometido em concurso com outro não é extensível a este, em razão da ausência de desígnio específico. 6.

Negou-se provimento ao recurso.
12/03/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:07

Conhecido o recurso de LUIZ PHILIPE RODRIGUES SOUZA - CPF: *30.***.*40-38 (APELANTE) e não-provido
07/03/2024 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 21:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 13:48

Expedição de Certidão.
26/01/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 16:41

Recebidos os autos
17/01/2024 16:23

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
17/01/2024 16:00

Recebidos os autos
02/01/2024 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
06/11/2023 14:33

Recebidos os autos
06/11/2023 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
30/10/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 17:52

Recebidos os autos
23/10/2023 17:52

Outras Decisões
20/10/2023 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
20/10/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/10/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:48

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:29

Recebidos os autos
19/10/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
06/10/2023 07:26

Recebidos os autos
06/10/2023 07:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
04/10/2023 15:15

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
03/10/2023 12:46

Recebidos os autos
03/10/2023 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2023 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Vídeo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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