05/03/2024 18:37

Baixa Definitiva
05/03/2024 18:37

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:16

Publicado Ementa em 31/01/2024.
30/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:00

Intimação

Homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Desclassificação.

Mutatio libelli.

Pena.

Culpabilidade.

Causas de aumento.

Suspensão do direito de dirigir.

Dano moral. 1 - No recurso de apelação, não pode o Tribunal reconhecer circunstância elementar não descrita na denúncia - dolo eventual -, nem em aditamento a essa, para agravar a situação do réu, pena de ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal (Súmula 453 do c.

STF). 2 – No crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a conduta de fugir após a colisão e esconder o veículo, na tentativa de ocultá-lo e dificultar as investigações, merece maior censurabilidade e justifica a valoração negativa da culpabilidade. 3 - Para o acúmulo das causas de aumento necessária fundamentação concreta, quando as circunstâncias do caso concreto exigirem sanção mais rigorosa, examinada a partir de elementos que extrapolem o tipo penal. 4 – Pode o Tribunal readequar os fundamentos da individualização da pena, desde que não acarrete aumento da reprimenda.

Havendo duas causas de aumento da pena, possível seja uma delas usada como circunstância judicial desfavorável, e a outra, na terceira fase. 5 - A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6 - A indenização mínima fixada na sentença penal condenatória, nos termos do art. 387, IV, do CPP, não prejudica eventual ação de reparação de danos no juízo cível, que poderá complementar o valor estipulado, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. 7 - Havendo pedido expresso na denúncia ou queixa, admite-se fixar indenização a título de dano moral (STJ, REsp 1.643.051/MS). 8 - Inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se fixar indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Fixada em valor não compatível com a situação financeira do obrigado, deve ser reduzida a indenização. 9 - Apelações providas em parte.
29/01/2024 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 20:40

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
25/01/2024 19:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 13:41

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:06

Juntada de Certidão
15/12/2023 13:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/12/2023 17:59

Recebidos os autos
20/11/2023 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
20/11/2023 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:52

Juntada de Certidão
14/11/2023 05:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 18:52

Juntada de Certidão
07/11/2023 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 07:37

Recebidos os autos
07/11/2023 07:37

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 19:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
03/11/2023 19:06

Juntada de Certidão
19/10/2023 17:49

Recebidos os autos
19/10/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 10:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
18/10/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 02:16

Publicado Certidão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 13:55

Juntada de Certidão
05/10/2023 12:44

Recebidos os autos
05/10/2023 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Jair Soares
05/10/2023 10:42

Recebidos os autos
05/10/2023 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/09/2023 16:59

Recebidos os autos
28/09/2023 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/09/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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