16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0712228-27.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDETE MARIA FERREIRA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA DECISÃO Devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas suplementares, ambas as partes se manifestaram informando não terem mais provas a produzir e pugnando pelo julgamento antecipado da lide, a autora conforme ID 235449020 e o réu conforme ID 236851799/ID 236586098.

Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente.

DAS PRELIMINARES Ilegitimidade ad causam O réu suscitou preliminar de ilegitimidade de parte.

Adotada a Teoria da Asserção pelo nosso sistema processual, as condições da ação derivam da análise abstrata das alegações feitas pelo demandante como causa de pedir, pelo que REJEITO a preliminar invocada.

Não há mais matérias preliminares, por isso passo ao saneamento do feito.

DO SANEAMENTO O Juízo é competente para a causa.

O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada.

O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico.

Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro-o saneado.

Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

O feito está suficientemente instruído e apto a receber sentença, não havendo, pois, necessidade de serem produzidas outras provas.

Os pontos controversos se situam apenas no discurso jurídico e as provas documentais existentes são suficientes para análise do direito das partes.

Preclusa a presente e não havendo outros requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica.

Intimem-se.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente )
18/03/2024 12:30

Baixa Definitiva
18/03/2024 12:29

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:29

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DANOS MATERIAIS.

QUESTÃO DECIDIDA JUDICIALMENTE EM MOMENTO ANTERIOR.

PRECLUSÃO.

CESSÃO DE VEÍCULO.

ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

SEM ANUÊNCIA DO FIDUCIANTE.

DANO MORAL.

AUSÊNCIA. 1.

A preclusão é a perda do direito de praticar um ato processual, o que ocorre (i) pelo seu não exercício no momento adequado, (ii) pela sua prática já consumada em momento anterior, (iii) pela incompatibilidade lógica entre atos ou (iv) pelo fato de a questão já ter sido decidida anteriormente, se revelando como instituto estabilizador da lide controvertida e consolidador dos atos já praticados e decididos pela via do processo. 2.

Sobre as questões objeto de acordo homologado em juízo, sem manifestação recursal, incide a preclusão quanto aos seus termos. 3.

Realizada a cessão de direito sem o necessário consentimento do credor original, conforme determina o artigo 299 do Código Civil, não há que se falar em condenação por dano moral, haja vista que o cedente assumiu todos os riscos advindos de eventual inadimplemento contratual do cessionário. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
15/02/2024 15:30

Conhecido o recurso de ANA MARIA SOUZA SERRA - CPF: *97.***.*81-53 (APELANTE) e não-provido
09/02/2024 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 21:00

Recebidos os autos
17/11/2023 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
16/11/2023 14:30

Recebidos os autos
16/11/2023 14:30

Processo Reativado
05/10/2023 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
05/10/2023 13:12

Juntada de Certidão
04/10/2023 18:37

Recebidos os autos
04/10/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 08:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
18/09/2023 19:47

Recebidos os autos
18/09/2023 19:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
15/09/2023 16:48

Recebidos os autos
15/09/2023 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/09/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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