03/09/2025 18:49

Arquivado Definitivamente
23/08/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2025 23:59.
25/07/2025 03:25

Decorrido prazo de MARTINS ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:25

Decorrido prazo de MARIA IREUDA BEZERRA NUNES em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:34

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0708304-86.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA IREUDA BEZERRA NUNES, MARTINS ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizado por EXEQUENTE: MARIA IREUDA BEZERRA NUNES, MARTINS ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL.

II - Em razão da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença nos moldes do artigo 924, inciso II, do CPC.

III - Alvará expedido em ID 240163423.

IV - Promova-se o levantamento de eventual restrição sobre bens.

V - Intimem-se as partes para ciência e, independentemente de preclusão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

VI - Eventuais custas adiantadas pelo credor deverão ser ressarcidas pelo devedor, nos termos dos artigos 82, parágrafo 2º, e 84, ambos do CPC.

VII - Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 22:02:02.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
01/07/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 22:24

Recebidos os autos
30/06/2025 22:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/06/2025 09:00

Juntada de Certidão
23/06/2025 09:00

Juntada de Alvará de levantamento
05/06/2025 03:12

Decorrido prazo de MARIA IREUDA BEZERRA NUNES em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:31

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:51

Decorrido prazo de MARIA IREUDA BEZERRA NUNES em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:29

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/04/2025 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
07/04/2025 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/04/2025 15:39

Juntada de consulta sisbajud
23/03/2025 23:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
21/03/2025 12:17

Recebidos os autos
21/03/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 23:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/03/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:23

Publicado Despacho em 28/02/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0708304-86.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA IREUDA BEZERRA NUNES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I - Nos termos da certidão de ID 227089616, o Distrito Federal quedou-se inerte.

II - Diante da ausência de manifestação da parte executada, prossiga-se conforme decisão de ID 172541957, intimando-se a parte exequente a atualizar o débito em CINCO DIAS e, em seguida, encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência do valor devido para conta vinculada a este processo, por meio do sistema SISBAJUD, de acordo com a planilha apresentada.

BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2025 18:04:42.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
25/02/2025 19:21

Recebidos os autos
25/02/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/02/2025 16:14

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
27/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:26

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
12/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:24

Decorrido prazo de MARIA IREUDA BEZERRA NUNES em 21/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:11

Expedição de Ofício.
08/10/2024 15:10

Expedição de Ofício.
07/10/2024 16:22

Juntada de Certidão
30/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:06

Recebidos os autos
25/09/2024 18:06

Outras decisões
18/09/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/08/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de MARIA IREUDA BEZERRA NUNES em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:01

Juntada de Certidão
01/08/2024 12:56

Recebidos os autos
01/08/2024 12:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/04/2024 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/04/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
07/03/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0708304-86.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA IREUDA BEZERRA NUNES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL em face do cumprimento de sentença requerido por MARIA IREUDA BEZERRA NUNES, por meio do qual pleiteia o recebimento do montante R$ 13.245,87, sendo R$ 12.041,70 referente a 50% dos aluguéis vencidos e R$ 1.204,17 os honorários sucumbenciais, conforme planilha inserta na petição de ID 170077777.

Intimado, o DISTRITO FEDERAL apresentou a impugnação de ID 178261937, com base na manifestação da sua Gerência de Cálculos de ID 178261939.

Alega que os cálculos apresentados pela parte exequente encontram-se incorretos porquanto pleiteou o pagamento de verbas vencidas em período anterior ao da ação e realizou a correção dos débitos somente pela Taxa Selic, enquanto que os juros da poupança definidos na sentença devem obedecer o estabelecido na Lei n. 12.703/2012.

Informa o excesso de R$ 8.248,54 e como devido o montante R$ 4.997,33, sendo R$ 4.543,03 o valor principal e R$ 454,30 os honorários sucumbenciais.

Em resposta à impugnação de ID 181831939, a exequente alega que não tinha conhecimento dos meses anteriores em atraso e apresentou nova planilha de cálculos.

O DISTRITO FEDERAL foi intimado em ID 184236248 para informar acerca dos valores destacados na planilha de ID 178261938 acerca da judicialização das parcelas de novembro e dezembro/2021 e sobre o pagamento das parcelas de outubro a dezembro/2022, que apresentou os esclarecimentos de ID 186512372. É a síntese do necessário.

Decido.

II – MARIA IREUDA apresentou pedido de cumprimento de sentença com base na procedência do pedido que decretou a rescisão do contrato administrativo de locação e condenou o réu a efetuar o pagamento da metade ou 50% dos aluguéis vencidos, nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO requerido na Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECRETAR a rescisão do contrato administrativo de locação ID 107216307, com os seus cinco aditivos ID´s 107216307 - Págs. 8 a 17 (último instrumento datado de 16/01/2017), entabulado entre o réu e o falecido Sr.

Juscelino Cunha Nunes e sub-rogado na pessoa da viúva-meeira requerente em razão do falecimento e a abertura da sucessão hereditária, bem como determinar o despejo do locatário do imóvel de 200m2 com um pavimento, 3 quartos sendo 1 suíte, sala, copa/cozinha, área de serviço, garagem, banheiro, situado na QD 05, Casa 05, Bairro São Francisco, São Sebastião/DF, no prazo de 30 (trinta) dias para devolução voluntária do bem (art. 63, Lei 8.245/91 – menos de 4 meses da citação), sob pena de despejo compulsório.

Fixo a caução em valor equivalente a 6 (seis) meses de alugueres para o caso de execução provisória, nos moldes do artigo 64, da Lei 8.245/91, com a nova redação trazida pela Lei nº 12.112/09. 2) CONDENAR, ainda, o requerido, a efetuar o pagamento da metade ou 50% dos aluguéis vencidos, bem como todos os demais encargos e acessórios da locação, nos períodos descritos na exordial (a partir de 30/01/2020 – o primeiro com valor parcial de R$ 650,00 e os demais todos no valor de R$ 1.300,00 por mês), bem como dos que venceram até a efetiva desocupação do imóvel (CPC, art. 323), corrigidos no percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, nos termos do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação dada pela lei nº 11.960/09, conforme RE 870.947/SE (TEMA 810, STF) e Resp 1.495.146/MG (TEMA 905, STJ), devendo o valor total ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil.” (sentença de ID 119471969) Irresignado, o DISTRITO FEDERAL interpôs recurso de apelação tendo o v. acórdão n. 168247459, da 1ª Turma Cível (ID 168247459), negado provimento ao recurso e majorado os honorários sucumbenciais em 2%: “Com essa argumentação, conheço do recurso voluntário e a ele NEGO PROVIMENTO; e, por força do reexame necessário, CONFIRMO integralmente a sentença de 1º grau.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 2% (dois por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” A parte executada se insurgiu contra o termo inicial e os critérios de correção monetária utilizados nos cálculos iniciais.

Tem razão em parte.

Quanto ao termo inicial dos cálculos tem-se que o ente público foi condenado ao pagamento de metade dos aluguéis vencidos a partir de 30/01/2020, conforme determinado no julgado acima transcrito.

No entanto, a planilha inserta na petição de ID 170077777 demonstra a inclusão de parcelas anteriores a data 30/01/2020, o que não merece acolhida.

Em relação as parcelas referentes a novembro e dezembro/2021 e outubro a dezembro/2022, as informações constantes na planilha do processo n. 0711455-26.2022.8.07.0018 de ID 170077778, reiteradas em ID 186512373 (fl. 549), esclarecem que as parcelas referentes a novembro e dezembro/2021 foram judicializadas pela inventariante, motivo que impossibilitou a instrução do pagamento pela via administrativa.

Assim, tais parcelas devem ser discutidas nos próprios autos.

No que se refere as parcelas de outubro a dezembro/2022, o DISTRITO FEDERAL informa que os valores foram pagos por meio de ordem bancária, sendo o período de 17/09/2022 a 16/10/2022 e 17/10/2022 a 16/11/2022 pagos em 27/10/2023 e o período 17/11/2022 a 06/12/2022 pago em 26/10/2023, conforme planilha inserta no despacho de ID 186512373.

Quanto aos critérios de correção monetária, eis o que restou consignado na sentença de ID 119471969: “(...)bem como dos que venceram até a efetiva desocupação do imóvel (CPC, art. 323), corrigidos no percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, nos termos do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação dada pela lei nº 11.960/09, conforme RE 870.947/SE (TEMA 810, STF) e Resp 1.495.146/MG (TEMA 905, STJ)(...).” O cotejo da planilha inserta na petição de ID 170077777 e a de ID 178261938 demonstra que a parte exequente considerou o período de 17/12/2018 a 06/12/2022 e corrigiu os valores pela Taxa Selic por todo o período.

O DISTRITO FEDERAL, por sua vez, observou o período de 31/12/2019 a 16/09/2022 e fez incidir a taxa de juros aplicada à poupança, contudo, não há informação sobre o índice de correção monetária.

Assim, como os cálculos apresentados pelas partes não contemplaram integralmente os parâmetros definidos no julgado, não há como fixar o montante devido neste momento.

III - Diante do exposto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exequendo com base na planilha de ID 178261938, devendo os valores serem atualizados pelo índice IPCA-E, com a incidência da taxa de juros aplicada à poupança desde a data da citação (28/10/2021) até 08/12/2021 e, após, a Taxa Selic.

Vindo os cálculos, intimem-se as partes para ciência.

Prazo: CINCO DIAS.

Após, façam os autos conclusos para homologação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 18:08:38.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
21/02/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:23

Recebidos os autos
20/02/2024 18:23

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
14/02/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/02/2024 14:00

Juntada de Certidão
08/02/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.
23/01/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:03

Recebidos os autos
22/01/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/12/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:39

Publicado Certidão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 22:55

Expedição de Certidão.
15/11/2023 07:14

Juntada de Petição de impugnação
21/10/2023 03:47

Decorrido prazo de MARIA IREUDA BEZERRA NUNES em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:09

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:32

Recebidos os autos
20/09/2023 16:32

Recebida a emenda à inicial
18/09/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/09/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:46

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 11:34

Recebidos os autos
31/08/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/08/2023 14:05

Classe Processual alterada de DESPEJO (92) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/08/2023 04:06

Processo Desarquivado
28/08/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
26/08/2023 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:44

Decorrido prazo de MARIA IREUDA BEZERRA NUNES em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:37

Publicado Certidão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 11:49

Juntada de Certidão
10/08/2023 11:11

Recebidos os autos
11/10/2022 09:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/06/2022 23:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/06/2022 23:31

Expedição de Certidão.
20/06/2022 23:29

Juntada de Certidão
20/06/2022 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2022 17:08

Recebidos os autos
07/06/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 12:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/06/2022 00:30

Decorrido prazo de MARIA IREUDA BEZERRA NUNES em 01/06/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:09

Publicado Certidão em 27/05/2022.
26/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/05/2022 19:19

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 18:52

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 15:53

Juntada de Certidão
23/05/2022 21:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 21:27

Juntada de Petição de apelação
20/05/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:09

Publicado Sentença em 11/05/2022.
11/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
09/05/2022 09:59

Recebidos os autos
09/05/2022 09:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2022 16:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
28/04/2022 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/04/2022 10:14

Recebidos os autos
28/04/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 02:25

Decorrido prazo de MARIA IREUDA BEZERRA NUNES em 25/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/04/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:58

Publicado Sentença em 29/03/2022.
30/03/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
24/03/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
24/03/2022 13:59

Recebidos os autos
24/03/2022 13:59

Julgado procedente o pedido
15/03/2022 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
10/03/2022 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Justiça 4.0-1
10/03/2022 17:56

Recebidos os autos
10/03/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/02/2022 09:01

Recebidos os autos
19/02/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/02/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 19:41

Juntada de Certidão
14/02/2022 19:34

Juntada de Petição de réplica
25/01/2022 00:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2022 23:59:59.
24/01/2022 00:26

Publicado Despacho em 24/01/2022.
22/01/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
19/01/2022 23:06

Recebidos os autos
19/01/2022 23:06

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/01/2022 20:24

Juntada de Petição de contestação
28/10/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 15:38

Recebidos os autos
28/10/2021 15:38

Decisão interlocutória - deferimento
28/10/2021 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/10/2021 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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