12/09/2024 15:26

Baixa Definitiva
12/09/2024 15:26

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:25

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA ARISTIDES em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CNH VENCIDA.

EXAMES DE RENOVAÇÃO.

NECESSIDADE.

OMISSÃO.

INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1.

Trata-se de Embargos de declaração opostos pela autora/recorrente com a intenção de modificar o acórdão exarado por esta Turma Recursal, sob a alegação de que houve omissão no julgado.

Em síntese, assevera que realizado o curso de reciclagem e suspensa a penalidade da cassação, a CNH deveria ser imediatamente restituída, o que não ocorreu por erro da Administração.

Acrescenta que o DETRAN continua exigindo de forma equivocada que a autora realize novo curso de reciclagem, o que é indevido. 2.

Recurso próprio e tempestivo. 3.

Na hipótese, verifica-se que a petição referente aos embargos de declaração opostos após a publicação do acordão (ID 60382453), trata-se de idêntica peça proposta em primeira instância em face da sentença (ID 57989526), inclusive constando a mesma data, anterior à publicação do acórdão, de modo que resta evidenciada a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, não devendo o recurso ser conhecido. 4.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 5.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
12/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:01

Recebidos os autos
09/08/2024 13:37

Não conhecidos os embargos de declaração
09/08/2024 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 18:02

Juntada de intimação de pauta
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 21:33

Recebidos os autos
11/07/2024 11:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
09/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
04/07/2024 22:20

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 20:03

Recebidos os autos
24/06/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
24/06/2024 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
18/06/2024 12:35

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/06/2024 22:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2024 13:15

Publicado Ementa em 10/06/2024.
13/06/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:33

Recebidos os autos
05/06/2024 16:53

Conhecido o recurso de FRANCISCA DA SILVA ARISTIDES - CPF: *05.***.*57-20 (RECORRENTE) e não-provido
05/06/2024 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/05/2024 11:48

Recebidos os autos
13/05/2024 11:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
10/05/2024 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
10/05/2024 17:56

Recebidos os autos
10/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 15:06

Recebidos os autos
07/05/2024 15:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/05/2024 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/05/2024 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA ARISTIDES em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 03/05/2024.
02/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
29/04/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:56

Recebidos os autos
29/04/2024 16:40

Deliberado em Sessão - Retirado
29/04/2024 16:20

Recebidos os autos
29/04/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
27/04/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 22:52

Recebidos os autos
17/04/2024 15:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
16/04/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
16/04/2024 12:38

Juntada de Certidão
15/04/2024 20:24

Recebidos os autos
15/04/2024 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708296-35.2023.8.07.0020

Condominio do Parque das Aguas Residenci...

Luisa de Almeida Lopes

Advogado: Wilker Lucio Jales

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/05/2023 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0708258-41.2023.8.07.0014

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Renata Souza Mensales

Advogado: Igor Macedo Faco

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0708296-02.2022.8.07.0010

Teresa Cristina de Sousa

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Walter Machado Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2022 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0708303-27.2023.8.07.0020

Eduardo Silva Tambasco

Anderson Jose da Silva Teixeira

Advogado: Nelson Massaki Kobayashi Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0708299-36.2022.8.07.0016

Georgia Daphne Sobreira Gomes

Distrito Federal

Advogado: Antonio Carlos Santiago Rezende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2022 18:49

Exibir Processo