22/03/2024 12:29

Baixa Definitiva
22/03/2024 12:24

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de LEONARDO BERGONZI DE SOUZA JUNIOR em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708179-50.2023.8.07.0018 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LEONARDO BERGONZI DE SOUZA JUNIOR RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por LEONARDO BERGONZI DE SOUZA JUNIOR em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito inscrito em dívida ativa e de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

O recorrido ofereceu contrarrazões (ID 54834350).

O art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção".

Nos termos dos arts. 29, I e 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o recurso inominado está sujeito a preparo e este deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e implicará em imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.

No caso em exame, a parte recorrente interpôs o recurso e deixou de juntar aos autos o preparo não obstante tenha sido intimada para comprovar o respectivo recolhimento ou a sua hipossuficiência financeira.

Por essa razão, o recurso inominado é deserto.

Deixo de conhecer o recurso inominado por deserção.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.

Intimem-se.

Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2024.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
27/02/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:39

Recebidos os autos
27/02/2024 16:39

Não recebido o recurso de LEONARDO BERGONZI DE SOUZA JUNIOR - CPF: *25.***.*47-10 (RECORRENTE).
27/02/2024 16:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
15/02/2024 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
10/02/2024 02:17

Decorrido prazo de LEONARDO BERGONZI DE SOUZA JUNIOR em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708179-50.2023.8.07.0018 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LEONARDO BERGONZI DE SOUZA JUNIOR RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Portanto, a comprovação da insuficiência de recursos é inerente ao pedido de gratuidade.

Assim, faculto ao recorrente a oportunidade de demonstrar suas condições financeiras e, para tanto, deverá apresentar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) três últimos contracheques; b) extratos bancários de todas as contas e investimentos de sua titularidade dos últimos três meses; c) extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade dos últimos três meses.

Alternativamente, no mesmo prazo, deverá juntar aos autos a guia e o respectivo comprovante de recolhimento das custas e do preparo, sob pena de o seu recurso não ser conhecido por deserção (art. 42, § 1º, Lei 9099/95).

Brasília/DF, 5 de fevereiro de 2024.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
05/02/2024 13:34

Recebidos os autos
05/02/2024 13:34

Outras Decisões
05/02/2024 11:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
10/01/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
10/01/2024 12:13

Juntada de Certidão
09/01/2024 20:04

Recebidos os autos
09/01/2024 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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