28/09/2024 11:25

Baixa Definitiva
28/09/2024 11:25

Expedição de Certidão.
28/09/2024 11:24

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de WESLEY DO NASCIMENTO MAGALHAES em 27/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BR FRANCE BRASILIA LTDA em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 06/09/2024.
05/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO.

CONTROVÉRSIA.

VÍCIOS OCULTOS AFETANDO O VEÍCULO.

PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E REPETIÇÃO DO PREÇO VERTIDO.

SUJEIÇÃO A PRAZO DECADENCIAL (CDC, ART. 26, II E § 3º).

CADUCIDADE DO DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS HAVIDOS E OS EFEITOS DELES ORIGINÁRIOS.

IMPLEMENTO.

TERMO INICIAL.

DATA DO CONHECIMENTO DOS DEFEITOS OCULTOS.

AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ENDEREÇADA À VENDEDORA DEMANDANDO O CONSERTO.

FASE COGNITIVA DA AÇÃO REDIBITÓRIA.

EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 487, II).

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

ACOLHIMENTO.

CONTRARRAZÕES.

PRELIMINAR.

APELAÇÃO.

INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E A ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO.

SUBSISTÊNCIA.

PRELIMINAR REJEITADA.

APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Havendo simetria entre as razões recursais e o decidido, estando a argumentação desenvolvida destinada a ensejar resolução diversa da empreendida e ficando patenteado que os argumentos desenvolvidos dialogam com o resolvido, tem-se que o apelo ressoa devidamente aparelhado via de argumentação apta a infirmar o que restara assentado na sentença como expressão da correta materialização do direito, tornando inviável que seja afirmada a inépcia da peça recursal sob o prisma de que não observara o princípio da dialeticidade, que é mero corolário do princípio dispositivo (CPC, art. 1.010, incisos II a IV). 2.

Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar o decisório recorrido como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, não incorrendo em inépcia o apelo que alinhavara argumentos associados ao aduzido na sentença impugnada e à resolução que empreendera, legitimando que lhe seja dado conhecimento. 3.

O negócio jurídico de compra e venda de veículo entabulado entre empresa especializada na comercialização de veículos usados e consumidor destinatário final do produto consubstancia relação de consumo, ensejando que, apresentando o automóvel negociado vícios ocultos que o tornaram inadequado para o uso, não atendendo às expectativas do adquirente, é-lhe resguardado o direito de exigir a substituição do produto ou a rescisão do contrato – se não sanado o defeito no prazo de 30 (trinta) dias – , ou, ainda, o abatimento proporcional do preço em ponderação com os vícios detectados e os efeitos que irradiam (CDC, art. 18, §1º). 4.

Qualificando-se o vínculo negocial subjacente como relação de consumo, a pretensão do consumidor de reclamar o desfazimento do contrato de compra e venda, com a consecutiva repetição do preço que vertera a título de contraprestação como forma de ser promovido o retorno das partes ao estado anterior ao aperfeiçoamento do negócio, ante a afetação do produto que adquirira com vícios ocultos, sujeita-se ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias, contados da data em que evidenciados os defeitos, porquanto compreende-se que nesse momento tivera conhecimento das falhas, legitimando-o a postular os direitos dele derivados (CDC, art. 26, II e § 3º). 5.

Optando o consumidor por manejar o direito subjetivo que o assiste sob a forma de ação redibitória c/c indenizatória, decorrente do acometimento do produto durável que lhe fora fornecido pela concessionária alienante com vícios de qualidade, incide sobre a pretensão redibitória o prazo decadencial firmado pelo legislador de consumo, e não o prazo prescricional quinquenal estabelecido para a vindicação de indenizações em razão da superveniência de prejuízos materiais e morais, ora qualificados como fatos de produtos ou serviços por derivarem dos defeitos constatados. 6.

Aviada pretensão redibitória após o implemento do prazo decadencial de 90 (noventa) dias, contados da data da detecção dos vícios ocultos que acometeram o automóvel adquirido pelo consumidor e sem que houvesse demandado da fornecedora o reparo dos vícios detectados de molde a obstar o trânsito do interstício, ressoa inexorável que o direito potestativo que lhe estava outorgado de reclamar o desfazimento do negócio de compra e venda e obter a restituição do preço que vertera sobejara fulminado pelo implemento do fenômeno da decadência, determinando a extinção da fase cognitiva da ação, com resolução do mérito, defronte à insubsistência do direito por ter restado extinto (CDC, arts. 18 e 26, II e §§; CPC, art. 487, II). 7.

Apelação conhecida e provida.

Prejudicial de mérito acolhida.

Preliminar de inépcia da peça recursal rejeitada.

Unânime.
29/08/2024 18:34

Conhecido o recurso de BR FRANCE BRASILIA LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-72 (APELANTE) e provido
29/08/2024 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 19:14

Recebidos os autos
08/05/2024 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
06/05/2024 17:57

Recebidos os autos
06/05/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
03/05/2024 00:21

Recebidos os autos
03/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/05/2024 00:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708180-32.2023.8.07.0019

Aline Araujo de Freitas

Mm Turismo &Amp; Viagens S.A &Quot;Em Recuperacao...

Advogado: Anderson de Jesus da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2024 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0708229-06.2023.8.07.0009

Jane Rosa Meireles de Lima

Claro S.A.

Advogado: Jenifer Tais Oviedo Giacomini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2023 22:36

Exibir Processo

Processo nº 0708099-31.2023.8.07.0004

Jose Arilson de Oliveira Araujo

Antonio Rodrigues Cordeiro

Advogado: Edson Nunes Batista

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0708115-87.2020.8.07.0004

Sandra do Nascimento Faria

Bv Financeira S/A Credito Financiamento ...

Advogado: Renato Fioravante do Amaral

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2023 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0708201-61.2020.8.07.0003

Arilson Diniz Dourado

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Hermias Sancho de Rezende Paiva Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/05/2023 16:54

Exibir Processo