25/09/2024 11:13

Baixa Definitiva
25/09/2024 11:13

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:13

Transitado em Julgado em 24/09/2024
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 24/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de RG EMPORIO ANIMAL AGROPECUARIA LTDA em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BANCO.

BLOQUEIO DE CONTA.

IRREGULARIDADE.

CDC.

TEORIA FINALISTA MITIGADA.

DANO MATERIAL.

DANO MORAL.

CONFIGURADOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência admite a mitigação da Teoria Finalista estabelecida no CDC para enquadrar no conceito de consumidor a pessoa natural ou jurídica que, a despeito de não ser a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade em relação ao fornecedor. 2.

O presente recurso visa a reforma da sentença para que haja o reconhecimento da legitimidade do bloqueio realizado, e como decorrência da inexistência de danos materiais ou morais. 3.

No caso, ao longo da instrução probatória, foi demonstrado a falha pelo serviço bancário prestado pelo réu.

Outrossim, os elementos colacionados aos autos demonstram a presença de danos materiais, pois os valores depositados em conta não foram disponibilizados ao autor. 4.

Consideradas as balizas estabelecidas pela Corte Cidadã, os bens jurídicos em jogo, a condição econômica das partes e as peculiaridades do caso concreto, é razoável a fixação de compensação pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que não é exorbitante, tampouco implica em enriquecimento sem causa do apelado, de forma a viabilizar a sua redução. 5.

Recurso conhecido e não provido.
24/08/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 19:15

Conhecido o recurso de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (APELANTE) e não-provido
22/08/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 21:41

Recebidos os autos
18/07/2024 11:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
18/07/2024 09:50

Recebidos os autos
18/07/2024 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
15/07/2024 12:13

Recebidos os autos
15/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/07/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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