07/08/2023 17:33

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 17:33

Transitado em Julgado em 04/08/2023
04/08/2023 01:23

Decorrido prazo de DESIREE GONCALVES DE SOUSA em 03/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:14

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 01/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:16

Publicado Sentença em 20/07/2023.
19/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0701575-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DESIREE GONCALVES DE SOUSA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Dispensado o relatório.

O processo se encontra apto ao imediato julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera no ambiente processual onde o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários e suficientes à demonstração do dano causado.

No presente caso, é incontroverso que a autora comprou, pelo valor de R$ 895,18, passagens de ida e volta, de Porto Alegre a Brasília programada para 27.01.22, e de Brasília a Porto Alegre programada para 29.01.22, e que, após solicitação de cancelamento – não negada pela ré –, houve reembolso de parte do valor pago (ID 146606545 e 146606546).

Contudo, não há verossimilhança nas demais alegações.

Com efeito, embora documento de ID 146606546 – reclamação junto à SENACON – sirva como meio idôneo para comprovar o exercício do direito de arrependimento, não restou explicado se a autora viajou para Brasília por meio de outro voo, por não ter trazido prova mínima nesse sentido.

Infere-se, ao revés, pelas próprias palavras da autora na reclamação, que esta utilizou o trecho de ida adquirido originalmente, de modo que faz jus somente ao reembolso pelo trecho de volta.

A reclamação foi feita quando a autora já estava em Brasília, no dia 28.01.22.

Essa conclusão é reforçada pela tela de ID 157814907 - Pág. 4, não refutada pela autora.

Dessa forma, não há como acolher o pedido de reembolso formulado pela autora.

Assim, resta prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

BRASÍLIA/DF, 14 de julho de 2023.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
17/07/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/07/2023 10:10

Recebidos os autos
14/07/2023 10:10

Julgada improcedente a impugnação à execução de
13/07/2023 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/07/2023 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/07/2023 18:49

Recebidos os autos
10/07/2023 19:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
08/07/2023 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 01:13

Decorrido prazo de DESIREE GONCALVES DE SOUSA em 05/07/2023 23:59.
14/06/2023 00:28

Publicado Despacho em 14/06/2023.
14/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 12:24

Recebidos os autos
12/06/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 01:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
24/05/2023 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/05/2023 01:08

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 17/05/2023 23:59.
10/05/2023 17:20

Juntada de Certidão
08/05/2023 14:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2023 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2023 14:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 09:10

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 17:17

Recebidos os autos
02/05/2023 17:17

Deferido em parte o pedido de DESIREE GONCALVES DE SOUSA - CPF: *15.***.*66-96 (AUTOR)
02/05/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
25/01/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:03

Publicado Certidão em 23/01/2023.
20/01/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
13/01/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 13:11

Recebidos os autos
12/01/2023 12:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/01/2023 12:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/01/2023 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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