12/09/2025 02:41

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/09/2025 12:42

Juntada de Certidão
10/09/2025 12:39

Juntada de Certidão
10/09/2025 12:31

Juntada de Certidão
05/09/2025 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
05/09/2025 16:07

Juntada de Certidão
04/09/2025 02:36

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 13:58

Juntada de Certidão
03/09/2025 13:58

Juntada de Alvará de levantamento
01/09/2025 17:31

Recebidos os autos
01/09/2025 17:31

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER - CNPJ: 21.***.***/0001-90 (EXEQUENTE)
01/09/2025 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/08/2025 15:47

Juntada de Certidão
28/08/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 11:25

Juntada de Petição de substabelecimento
14/08/2025 03:23

Decorrido prazo de CLAUDIA FELIX DE SOUZA CASTRO VELOSO em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708154-08.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER Polo passivo: CLAUDIA FELIX DE SOUZA CASTRO VELOSO Interessado: EXECUTADO: CLAUDIA FELIX DE SOUZA CASTRO VELOSO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER DECISÃO Vistos etc.

Bloqueio SISBAJUD e transferência dos valores para a conta judicial vinculada ao processo, ID 244055151.

A executada impugnou a penhora e reiterou o pedido de gratuidade de justiça, ID 244319899, apresentando documentos comprobatórios.

Intimada para manifestação, a parte exequente alegou que a condição da executada não foi comprovada. É o relato do necessário.

Decido.

Compulsando os documentos apresentados pela executada, ID 244319902, verifica-se que sua única fonte de renda é a pensão recebida por EDILSON BARBOSA VELOSO JUNIOR, conforme documento ID 244319901, totalizando um valor mensal próximo de R$ 4.200,95 (quatro mil e duzentos reais e noventa e cinco centavos).

A declaração de imposto de renda comprova que a executada não possui rendimentos consideráveis ou além dos recebidos via pensão.

Desse modo, defiro a gratuidade de justiça a autora.

Contudo, este benefício legal não possui eficácia retroativa, não alcançando, portanto, verbas honorárias definidas na fase de conhecimento.

Em relação ao bloqueio e transferência, ID 244055151, decorreram de duas contas, do Banco Inter, no valor de R$ 6.148,86 (seis mil, um cento e quarenta e oito reais, oitenta e seis centavos) e do Banco BRB, no valor de R$ 973,61 (novecentos e setenta e três reais, sessenta e um centavos).

O Código de Processo Civil admite como impenhorável as quantias até 40 (salários-mínimos): Art. 833.

São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A jurisprudência tem reconhecido que a impenhorabilidade não se limita às contas poupanças, alcançando contas correntes ou outros investimentos, desde que não sejam investimentos especulativos ou com vistas a ocultar patrimônio.

Confira-se: “1.

Nos termos da pacífica jurisprudência do colendo STJ, consoante o disposto no art. 833, inc.

X, do CPC, é impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, cuja impenhorabilidade deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora.

Precedentes.” Acórdão 1867420, 07121020720248070000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2024, publicado no DJE: 6/6/2024.

Desse modo, considerando que o valor localizado nas contas da executada foi de aproximadamente 5 salários-mínimos e, não havendo comprovação de fraude ou ma-fé, reconheço a impenhorabilidade da referida quantia, por força do que dispõe o art. 833, X do CPC.

Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício de transferência em favor de Claudia Felix de Souza Castro Veloso.

Fica a executada intimada a apresentar seus dados bancários no prazo de 10 (dez) dias.

Após, proceda-se com a consulta aos sistemas RENAJUD E INFOJUD, conforme determinado ao ID 239620465.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2025 15:21:55.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MCf
12/08/2025 17:52

Recebidos os autos
12/08/2025 17:52

Deferido o pedido de CLAUDIA FELIX DE SOUZA CASTRO VELOSO - CPF: *05.***.*63-53 (EXECUTADO).
12/08/2025 17:52

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIA FELIX DE SOUZA CASTRO VELOSO - CPF: *05.***.*63-53 (EXECUTADO).
08/08/2025 02:42

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/08/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 18:24

Recebidos os autos
05/08/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
31/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
31/07/2025 14:04

Juntada de Certidão
28/07/2025 21:03

Juntada de Petição de impugnação
25/07/2025 14:34

Juntada de Certidão
23/07/2025 13:39

Juntada de Certidão
16/07/2025 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
16/07/2025 09:51

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:31

Decorrido prazo de CLAUDIA FELIX DE SOUZA CASTRO VELOSO em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 16:48

Recebidos os autos
16/06/2025 16:48

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/06/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/06/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:31

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 12:18

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:26

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708154-08.2021.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Polo ativo: CLAUDIA FELIX DE SOUZA CASTRO VELOSO Polo passivo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP (CPF: 00.***.***/0001-73); MARIA CRISTINA CAMPOS BENTO (CPF: *39.***.*22-15); SONIA DE FATIMA RAMOS BENTO (CPF: *39.***.*55-91); FERNANDO TADEU BENTO (CPF: *65.***.*07-53); JOSE RUBENS BENTO (CPF: *52.***.*59-68); IARA RAMOS BENTO (CPF: *92.***.*62-04); IARA RAMOS BENTO (CPF: *92.***.*62-04); VIDDOR FERNANDO CAMPOS BENTO (CPF: *27.***.*10-62); NATALIA CRISTINI CAMPOS BENTO (CPF: *40.***.*60-88); Nome: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Endereço: SAM Bloco F, s/n, Edifício Sede da TERRACAP, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-060 Nome: MARIA CRISTINA CAMPOS BENTO Endereço: RUA TURUMÃ QD 06, LOTE 22, VILA CINTRA, PIRENÓPOLIS - GO - CEP: 72980-000 Nome: SONIA DE FATIMA RAMOS BENTO Endereço: QN 07 CONJUNTO, 27, CASA 11, RIACHO FUNDO 1, BRASÍLIA - DF - CEP: 71805-727 Nome: FERNANDO TADEU BENTO Endereço: QNL 13 Bloco I, 8, casa, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72151-319 Nome: JOSE RUBENS BENTO Endereço: Setor de Mansões, Conjunto 09, Casa 15, Taguatinga Sul (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72015-035 Nome: IARA RAMOS BENTO Endereço: QNL 13 Bloco I, Casa 6, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72151-309 Nome: IARA RAMOS BENTO Endereço: QN 5 Conjunto 8, 17, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71805-408 Nome: VIDDOR FERNANDO CAMPOS BENTO Endereço: R PERO CORREIA, 274, CASA, VILA MARIANA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04113-040 Nome: NATALIA CRISTINI CAMPOS BENTO Endereço: QS 6 CONJUNTO 5 CASA, 31, RIACHO FUNDO I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-605 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Cumprimento de Sentença da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP – ADTER em face de CLAUDIA FELIX DE SOUZA CASTRO VELOSO.

Custas recolhidas, ID 227635426.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e o valor da causa para R$ 156.666,50 (cento e cinquenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), referente aos honorários sucumbenciais e às custas processuais.

Intime-se o executado para o pagamento do débito, acrescido das custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil.

Havendo o pagamento dentro do prazo, fica o executado dispensado do pagamento dos honorários e da multa referida.

Assim, caso confirmado o depósito, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente o executado, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525, do Código de Processo Civil, a versar somente sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se, em relação aos cálculos, os §§ 4º e 5º.

Passados os prazos de pagamento e impugnação, sem manifestação, ficam homologados os cálculos iniciais apresentados dos percentuais de multa e honorários advocatícios acima mencionados, promovendo-se, a Serventia, busca no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (3 últimas declarações) até o montando do débito.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2025 14:37:13.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
02/04/2025 18:48

Classe retificada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2025 15:28

Recebidos os autos
02/04/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:28

Deferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (EMBARGADO).
28/03/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/03/2025 13:15

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/03/2025 03:35

Decorrido prazo de NATALIA CRISTINI CAMPOS BENTO em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:35

Decorrido prazo de VIDDOR FERNANDO CAMPOS BENTO em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:35

Decorrido prazo de SONIA DE FATIMA RAMOS BENTO em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:35

Decorrido prazo de CLAUDIA FELIX DE SOUZA CASTRO VELOSO em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 16:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/02/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 09:14

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 23:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2025 15:12

Recebidos os autos
29/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:11

Indeferido o pedido de CLAUDIA FELIX DE SOUZA CASTRO VELOSO - CPF: *05.***.*63-53 (EMBARGANTE)
29/01/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/01/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:21

Publicado Despacho em 09/12/2024.
06/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 11:27

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 10:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2024 17:25

Recebidos os autos
04/12/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/11/2024 16:22

Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de NATALIA CRISTINI CAMPOS BENTO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de VIDDOR FERNANDO CAMPOS BENTO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de SONIA DE FATIMA RAMOS BENTO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de CLAUDIA FELIX DE SOUZA CASTRO VELOSO em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 14:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/11/2024 10:23

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:49

Recebidos os autos
07/03/2024 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/03/2024 13:02

Expedição de Certidão.
06/03/2024 20:15

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 05:09

Decorrido prazo de VIDDOR FERNANDO CAMPOS BENTO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:09

Decorrido prazo de SONIA DE FATIMA RAMOS BENTO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:09

Decorrido prazo de NATALIA CRISTINI CAMPOS BENTO em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2024 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2024 02:32

Publicado Certidão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
02/02/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:47

Expedição de Certidão.
02/02/2024 03:57

Decorrido prazo de NATALIA CRISTINI CAMPOS BENTO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:57

Decorrido prazo de VIDDOR FERNANDO CAMPOS BENTO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:57

Decorrido prazo de SONIA DE FATIMA RAMOS BENTO em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 22:41

Juntada de Petição de apelação
25/12/2023 11:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/12/2023 02:26

Publicado Sentença em 11/12/2023.
07/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 13:44

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2023 16:33

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:38

Recebidos os autos
05/12/2023 15:38

Julgado improcedente o pedido
30/10/2023 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/10/2023 14:30

Juntada de Certidão
27/10/2023 03:48

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:04

Decorrido prazo de NATALIA CRISTINI CAMPOS BENTO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:04

Decorrido prazo de SONIA DE FATIMA RAMOS BENTO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:04

Decorrido prazo de CLAUDIA FELIX DE SOUZA CASTRO VELOSO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:04

Decorrido prazo de VIDDOR FERNANDO CAMPOS BENTO em 23/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/10/2023 19:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:35

Recebidos os autos
09/10/2023 17:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/10/2023 17:43

Juntada de Certidão
03/10/2023 04:04

Decorrido prazo de NATALIA CRISTINI CAMPOS BENTO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:04

Decorrido prazo de VIDDOR FERNANDO CAMPOS BENTO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:04

Decorrido prazo de CLAUDIA FELIX DE SOUZA CASTRO VELOSO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:04

Decorrido prazo de SONIA DE FATIMA RAMOS BENTO em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 17:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/09/2023 14:44

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2023 02:25

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:18

Recebidos os autos
20/09/2023 15:18

Outras decisões
18/09/2023 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/09/2023 17:53

Juntada de Petição de réplica
25/08/2023 02:34

Publicado Certidão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 15:45

Expedição de Certidão.
21/08/2023 19:31

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 14:14

Decorrido prazo de IARA RAMOS BENTO em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:14

Decorrido prazo de JOSE RUBENS BENTO em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:14

Decorrido prazo de FERNANDO TADEU BENTO em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:14

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA CAMPOS BENTO em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:00

Expedição de Certidão.
28/06/2023 00:16

Publicado Edital em 28/06/2023.
27/06/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 18:18

Expedição de Edital.
14/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 15:01

Recebidos os autos
09/06/2023 15:01

Deferido o pedido de CLAUDIA FELIX DE SOUZA CASTRO VELOSO - CPF: *05.***.*63-53 (EMBARGANTE).
05/06/2023 00:25

Publicado Despacho em 05/06/2023.
03/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/06/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 18:34

Recebidos os autos
31/05/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/05/2023 15:15

Expedição de Certidão.
17/05/2023 01:07

Decorrido prazo de CLAUDIA FELIX DE SOUZA CASTRO VELOSO em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:43

Publicado Certidão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:43

Publicado Despacho em 09/05/2023.
09/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
09/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 12:51

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:33

Recebidos os autos
04/05/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/04/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:13

Publicado Certidão em 20/04/2023.
19/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 16:53

Expedição de Certidão.
12/04/2023 23:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 17:13

Mandado devolvido dependência
30/03/2023 12:55

Expedição de Mandado.
30/03/2023 10:14

Expedição de Certidão.
30/03/2023 04:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/03/2023 14:58

Expedição de Certidão.
24/03/2023 10:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/03/2023 10:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/03/2023 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 20:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/02/2023 20:52

Juntada de Certidão
30/12/2022 16:06

Juntada de Certidão
14/12/2022 18:53

Juntada de Certidão
23/11/2022 21:28

Juntada de Certidão
18/11/2022 19:11

Juntada de Certidão
18/11/2022 19:10

Cancelada a movimentação processual
18/11/2022 19:10

Desentranhado o documento
17/11/2022 13:57

Publicado Despacho em 16/11/2022.
17/11/2022 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
12/11/2022 00:11

Decorrido prazo de NATALIA CRISTINI CAMPOS BENTO em 11/11/2022 23:59:59.
11/11/2022 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
11/11/2022 09:57

Expedição de Certidão.
10/11/2022 20:16

Recebidos os autos
10/11/2022 20:16

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/11/2022 20:25

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:40

Decorrido prazo de CLAUDIA FELIX DE SOUZA CASTRO VELOSO em 03/11/2022 23:59:59.
31/10/2022 08:08

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
24/10/2022 01:06

Publicado Certidão em 24/10/2022.
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 11:40

Expedição de Certidão.
20/10/2022 04:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/10/2022 01:08

Decorrido prazo de VIDDOR FERNANDO CAMPOS BENTO em 18/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:08

Decorrido prazo de VIDDOR FERNANDO CAMPOS BENTO em 18/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 17:37

Expedição de Certidão.
18/10/2022 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2022 13:39

Expedição de Certidão.
14/10/2022 04:41

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
03/10/2022 15:29

Expedição de Certidão.
01/10/2022 10:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/10/2022 10:41

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
01/10/2022 10:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/10/2022 10:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/09/2022 14:06

Expedição de Certidão.
26/09/2022 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/09/2022 04:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/09/2022 04:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/09/2022 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/09/2022 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/09/2022 04:43

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
23/09/2022 10:39

Expedição de Certidão.
23/09/2022 08:12

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
23/09/2022 08:12

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
23/09/2022 08:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/09/2022 07:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/09/2022 07:45

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
22/09/2022 13:08

Juntada de Certidão
22/09/2022 04:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/09/2022 04:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/09/2022 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 11:08

Expedição de Certidão.
22/08/2022 11:18

Expedição de Certidão.
22/08/2022 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
22/08/2022 09:09

Juntada de Certidão
11/06/2022 09:32

Juntada de Certidão
03/06/2022 15:25

Juntada de Certidão
11/05/2022 12:06

Juntada de Certidão
10/05/2022 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2022 02:36

Publicado Decisão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
06/05/2022 18:18

Juntada de Certidão
06/05/2022 18:12

Juntada de Certidão
06/05/2022 00:18

Decorrido prazo de CLAUDIA FELIX DE SOUZA CASTRO VELOSO em 05/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 20:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
04/05/2022 23:15

Recebidos os autos
04/05/2022 23:15

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2022 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/05/2022 16:04

Juntada de Certidão
04/05/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2022 00:07

Publicado Certidão em 20/04/2022.
19/04/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 14:47

Juntada de Certidão
16/04/2022 02:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2022 02:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2022 02:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2022 00:35

Publicado Decisão em 11/04/2022.
11/04/2022 17:57

Mandado devolvido dependência
11/04/2022 16:02

Juntada de Certidão
09/04/2022 00:16

Decorrido prazo de SONIA DE FATIMA RAMOS BENTO em 08/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
06/04/2022 19:03

Recebidos os autos
06/04/2022 19:03

Decisão interlocutória - indeferimento
05/04/2022 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/04/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:56

Publicado Certidão em 28/03/2022.
30/03/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
23/03/2022 20:00

Expedição de Certidão.
23/03/2022 19:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/03/2022 19:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/03/2022 19:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/03/2022 20:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/03/2022 19:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/03/2022 19:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/03/2022 15:11

Juntada de Petição de réplica
13/03/2022 02:23

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
23/02/2022 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2022 12:51

Publicado Decisão em 21/02/2022.
22/02/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
16/02/2022 16:26

Recebidos os autos
16/02/2022 16:26

Decisão interlocutória - recebido
14/02/2022 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/02/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 18:17

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2021 14:10

Juntada de Petição de contestação
23/11/2021 15:28

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 02:24

Publicado Despacho em 09/11/2021.
08/11/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
04/11/2021 18:29

Recebidos os autos
04/11/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/11/2021 09:28

Expedição de Certidão.
28/10/2021 02:27

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 16:35

Expedição de Certidão.
26/10/2021 15:36

Recebidos os autos
26/10/2021 15:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2021 20:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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