TJDFT - 0708119-71.2023.8.07.0020
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Aguas Claras
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2024 15:50
Arquivado Definitivamente
-
13/08/2024 15:49
Transitado em Julgado em 09/08/2024
-
09/08/2024 13:42
Recebidos os autos
-
09/08/2024 13:42
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2024 13:42
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
06/08/2024 23:22
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
-
06/08/2024 13:55
Juntada de Certidão
-
06/08/2024 13:55
Juntada de Alvará de levantamento
-
23/07/2024 15:04
Juntada de Certidão
-
12/07/2024 07:24
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 04:45
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 03:22
Publicado Certidão em 04/07/2024.
-
04/07/2024 03:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
-
03/07/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0708119-71.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JANDERLEY HERIBERTO CARNEIRO, HELENA CRISTINA FERREIRA CARNEIRO EXECUTADO: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A, HURB TECHNOLOGIES S.A.
CERTIDÃO Anexo aos autos resposta do sistema SISBAJUD em que informa o bloqueio de ativos financeiros no valor total do débito, os quais permanecem bloqueados e convertidos em penhora nesta data.
Neste ato procedo à liberação da quantia bloqueada em excesso.
Em cumprimento à decisão que iniciou o cumprimento de sentença, fica parte executada intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Águas Claras/DF, Terça-feira, 02 de Julho de 2024, 13:37:29 RAFAEL CAETANO SOARES Técnico Judiciário -
02/07/2024 13:50
Juntada de Certidão
-
14/06/2024 21:17
Recebidos os autos
-
14/06/2024 21:16
Outras decisões
-
10/06/2024 22:31
Juntada de Petição de petição
-
10/06/2024 18:51
Decorrido prazo de HELENA CRISTINA FERREIRA CARNEIRO em 07/06/2024 23:59.
-
10/06/2024 14:58
Decorrido prazo de JANDERLEY HERIBERTO CARNEIRO em 07/06/2024 23:59.
-
10/06/2024 14:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
-
10/06/2024 14:02
Decorrido prazo de HELENA CRISTINA FERREIRA CARNEIRO - CPF: *78.***.*11-04 (EXEQUENTE) em 07/06/2024.
-
29/05/2024 03:07
Publicado Decisão em 29/05/2024.
-
29/05/2024 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
-
24/05/2024 20:23
Recebidos os autos
-
24/05/2024 20:23
Outras decisões
-
13/05/2024 16:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
-
13/05/2024 16:20
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO) em 10/05/2024.
-
11/05/2024 03:30
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 12:06
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2024 02:54
Publicado Certidão em 03/05/2024.
-
03/05/2024 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
-
02/05/2024 02:40
Publicado Decisão em 02/05/2024.
-
01/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708119-71.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JANDERLEY HERIBERTO CARNEIRO, HELENA CRISTINA FERREIRA CARNEIRO EXECUTADO: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A, HURB TECHNOLOGIES S.A.
CERTIDÃO Nos termos da decisão de ID 194831682, ficam as executadas intimadas para pagarem o débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Águas Claras/DF, Terça-feira, 30 de Abril de 2024 09:41:59. -
30/04/2024 09:43
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2024 09:43
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 03:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
-
29/04/2024 15:25
Recebidos os autos
-
29/04/2024 15:25
Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
-
29/04/2024 14:12
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
29/04/2024 13:59
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 09:58
Recebidos os autos
-
29/04/2024 09:58
Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
-
27/04/2024 13:30
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
26/04/2024 18:10
Recebidos os autos
-
26/04/2024 18:10
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2024 18:10
Outras decisões
-
12/04/2024 13:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
-
11/04/2024 21:33
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2024 20:14
Juntada de Certidão
-
10/04/2024 20:14
Juntada de Alvará de levantamento
-
08/04/2024 18:15
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 18:13
Recebidos os autos
-
08/04/2024 13:43
Juntada de Petição de petição
-
18/03/2024 15:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
-
18/03/2024 15:36
Decorrido prazo de HELENA CRISTINA FERREIRA CARNEIRO - CPF: *78.***.*11-04 (EXEQUENTE) em 15/03/2024.
-
16/03/2024 04:20
Decorrido prazo de JANDERLEY HERIBERTO CARNEIRO em 15/03/2024 23:59.
-
16/03/2024 04:09
Decorrido prazo de HELENA CRISTINA FERREIRA CARNEIRO em 15/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 02:50
Publicado Certidão em 08/03/2024.
-
08/03/2024 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
-
07/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708119-71.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JANDERLEY HERIBERTO CARNEIRO, HELENA CRISTINA FERREIRA CARNEIRO EXECUTADO: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A, HURB TECHNOLOGIES S.A.
CERTIDÃO Certifico e dou fé que em 05/03/2024 transcorreu "in albis" o prazo para a parte EXEQUENTE cumprir o determinado na certidão de ID nº 187568530.
De ordem, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceder com os cálculos de atualização do débito principal, bem como o acréscimo de 10% (dez) por cento da multa processual prevista no art. 523, § 1º, do CPC.
Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.
Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.
Retornando o processo, altere-se o valor da causa e proceda com as demais determinações da decisão ID 182387599. Águas Claras/DF, Quarta-feira, 06 de Março de 2024 12:00:34. -
06/03/2024 12:04
Decorrido prazo de HELENA CRISTINA FERREIRA CARNEIRO - CPF: *78.***.*11-04 (EXEQUENTE) em 05/03/2024.
-
06/03/2024 04:41
Decorrido prazo de HELENA CRISTINA FERREIRA CARNEIRO em 05/03/2024 23:59.
-
06/03/2024 04:41
Decorrido prazo de JANDERLEY HERIBERTO CARNEIRO em 05/03/2024 23:59.
-
27/02/2024 15:10
Publicado Certidão em 27/02/2024.
-
27/02/2024 15:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
-
23/02/2024 12:16
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 03:47
Decorrido prazo de HELENA CRISTINA FERREIRA CARNEIRO em 22/02/2024 23:59.
-
23/02/2024 03:47
Decorrido prazo de JANDERLEY HERIBERTO CARNEIRO em 22/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 13:21
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO) em 15/02/2024.
-
16/02/2024 05:09
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/02/2024 23:59.
-
15/02/2024 02:45
Publicado Certidão em 15/02/2024.
-
10/02/2024 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
-
09/02/2024 00:00
Intimação
Número do Processo: 0708119-71.2023.8.07.0020 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JANDERLEY HERIBERTO CARNEIRO, HELENA CRISTINA FERREIRA CARNEIRO EXECUTADO: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A, HURB TECHNOLOGIES S.A.
CERTIDÃO Considerando a existência, nos autos, de depósito judicial de quantia em dinheiro em seu favor, fica a parte EXEQUENTE intimada - por publicação – para fornecer de maneira legível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu número próprio de chave PIX - ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação – e também todos os dados de sua própria conta bancária: Nome completo do titular da conta; Número do CPF ou CNPJ; Nome e número do banco; Número da agência, e Número da conta-corrente ou conta-poupança - ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação. É vedado informar chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória.
Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não serão aceitas as informações de chave PIX OU dados bancários pertencentes a terceira pessoa estranha ao processo, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente.
Enfatiza-se que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX o CPF ou CNPJ da parte credora; ou o CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Caso a transferência deva ser feita para outra instituição bancária fora daquela em que o valor está depositado (Banco de Brasília – BRB), existe a possibilidade de cobrança de taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras - DF, Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2024, 15:59:26.
MARCELA MARQUES DA ROCHA MOURA Servidor Geral -
08/02/2024 16:00
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 18:42
Juntada de Petição de petição
-
30/01/2024 04:18
Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 29/01/2024 23:59.
-
25/01/2024 03:48
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/01/2024 23:59.
-
23/01/2024 04:05
Publicado Decisão em 22/01/2024.
-
10/01/2024 11:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
-
02/01/2024 16:30
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
01/01/2024 21:47
Recebidos os autos
-
01/01/2024 21:47
Expedição de Outros documentos.
-
01/01/2024 21:47
Deferido o pedido de HELENA CRISTINA FERREIRA CARNEIRO - CPF: *78.***.*11-04 (REQUERENTE) e JANDERLEY HERIBERTO CARNEIRO - CPF: *31.***.*77-04 (REQUERENTE).
-
20/12/2023 16:23
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2023 21:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
-
16/12/2023 06:48
Juntada de Petição de petição
-
15/12/2023 02:42
Publicado Certidão em 15/12/2023.
-
14/12/2023 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
-
12/12/2023 20:30
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2023 20:30
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 17:47
Recebidos os autos
-
15/09/2023 09:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
15/09/2023 09:09
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 03:39
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/09/2023 23:59.
-
13/09/2023 20:59
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/08/2023 00:53
Publicado Certidão em 29/08/2023.
-
29/08/2023 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
-
25/08/2023 14:51
Decorrido prazo de HELENA CRISTINA FERREIRA CARNEIRO - CPF: *78.***.*11-04 (REQUERENTE) em 24/08/2023.
-
25/08/2023 08:09
Decorrido prazo de JANDERLEY HERIBERTO CARNEIRO em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:09
Decorrido prazo de HELENA CRISTINA FERREIRA CARNEIRO em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:09
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/08/2023 23:59.
-
23/08/2023 16:56
Juntada de Petição de recurso inominado
-
09/08/2023 00:43
Publicado Sentença em 09/08/2023.
-
09/08/2023 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
-
07/08/2023 09:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
-
06/08/2023 22:39
Recebidos os autos
-
06/08/2023 22:39
Julgado procedente em parte do pedido
-
06/08/2023 11:50
Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
-
04/08/2023 18:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
-
04/08/2023 18:27
Recebidos os autos
-
31/07/2023 12:52
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
-
31/07/2023 12:52
Decorrido prazo de HELENA CRISTINA FERREIRA CARNEIRO - CPF: *78.***.*11-04 (REQUERENTE) em 28/07/2023.
-
27/07/2023 01:14
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 26/07/2023 23:59.
-
26/07/2023 10:34
Juntada de Petição de contestação
-
19/07/2023 22:03
Juntada de Petição de réplica
-
17/07/2023 17:20
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 16:55
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
17/07/2023 16:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
-
17/07/2023 16:55
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
16/07/2023 00:13
Recebidos os autos
-
16/07/2023 00:13
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
13/07/2023 10:39
Juntada de Petição de contestação
-
22/05/2023 01:54
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
11/05/2023 00:23
Publicado Certidão em 11/05/2023.
-
11/05/2023 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
-
09/05/2023 08:42
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 17:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/05/2023 21:02
Recebidos os autos
-
05/05/2023 21:02
Outras decisões
-
04/05/2023 18:17
Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
-
04/05/2023 16:44
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2023 15:51
Recebidos os autos
-
04/05/2023 15:51
Determinada a emenda à inicial
-
02/05/2023 15:01
Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
-
02/05/2023 09:17
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
02/05/2023 09:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2023
Ultima Atualização
03/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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