04/07/2025 18:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/09/2024 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/09/2024 18:21

Juntada de Certidão
17/09/2024 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 09/09/2024.
08/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0708099-43.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP AGRAVADO: VERNALHA GUIMARAES & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS DESPACHO Trata-se de agravo interposto por IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
05/09/2024 09:56

Recebidos os autos
05/09/2024 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/09/2024 09:56

Recebidos os autos
05/09/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/09/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/09/2024 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/09/2024 13:20

Recebidos os autos
04/09/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/09/2024 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708099-43.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) AGRAVANTE: IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP AGRAVADO: VERNALHA GUIMARAES & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 13 de agosto de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
13/08/2024 15:47

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
12/08/2024 18:04

Juntada de Petição de agravo
31/07/2024 02:16

Decorrido prazo de VERNALHA GUIMARAES & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:44

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0708099-43.2023.8.07.0000 RECORRENTE: IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP RECORRIDO: VERNALHA GUIMARÃES & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD.

QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA (ART. 833, X DO CPC).

IMPENHORABILIDADE NÃO EXTENSÍVEL ÀS PESSOAS JURIDICAS.

AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À VIABILIDADE ATIVIDADE EMPRESARIAL.

LEVANTAMENTO VALORES BLOQUEADOS PELO EXEQUENTE.

DISPENSA DE CAUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RISCO DE DANO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a impenhorabilidade de conta poupança não é extensível às pessoas jurídicas, uma vez que “(...) a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária ' (AREsp 873.585/SC, Rel.

Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)". 2.

Dessa forma, caso não seja comprovado que a quantia bloqueada na conta poupança da executada comprometa as atividades empresariais realizadas, é possível a realização da penhora, ainda que em quantia inferior a quarenta salários-mínimos. 3.

A parte agravada não apresentou, para os devidos fins, seu balanço patrimonial ou quaisquer documentos, comprovando que o bloqueio efetivado comprometeria o desenvolvimento da atividade empresarial. 4.

Em que pese a verba objeto do cumprimento provisório de sentença ser considerada alimentar, o valor a ser levantado é considerado de elevada quantia, o que configura manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, obstando a dispensa de caução. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, afirmando ter ocorrido omissão no acórdão acerca da limitação da penhora a 30% (trinta por cento) do montante encontrado; b) artigo 833, inciso X, do CPC, defendendo a impenhorabilidade de valores da conta-poupança até 40 (quarenta) salários-mínimos, não havendo qualquer restrição quando o executado for pessoa jurídica.

Em contrarrazões, o recorrido requer que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome dos advogados FERNANDO VERNALHA GUIMARÃES, OAB/PR 20.738, e LUIZ FERNANDO PEREIRA, OAB/PR 22.076 (ID 61596662).

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, conforme o Superior Tribunal de Justiça, “não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg.

Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024).

Melhor sorte não colhe o apelo quanto à mencionada contrariedade ao artigo 833, inciso X, do CPC, porquanto o entendimento da turma julgadora, sobre ser possível a penhora de valores depositados na conta-poupança de pessoa jurídica, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que “a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física).

Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária'.

No caso, o Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos, concluiu pela possibilidade de penhora dos valores depositados em conta de titularidade da pessoa jurídica, ante a ausência de comprovação de que os recursos financeiros penhorados seriam imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial desempenhada pelo agravante, consignando, ainda, que a proteção requerida somente se aplica às pessoas físicas” (AgInt no AREsp n. 2.467.204/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).

Dessa forma, “incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” (AgInt no AREsp n. 1.976.744/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 1/7/2024).

Ademais, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrida sejam feitas, exclusivamente, em nome dos advogados FERNANDO VERNALHA GUIMARÃES, OAB/PR 20.738, e LUIZ FERNANDO PEREIRA, OAB/PR 22.076 (ID 61596662).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
19/07/2024 12:29

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:21

Recebidos os autos
18/07/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 15:21

Recebidos os autos
18/07/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 15:21

Recurso Especial não admitido
16/07/2024 15:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/07/2024 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/07/2024 15:40

Recebidos os autos
16/07/2024 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/07/2024 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2024 02:15

Publicado Intimação em 26/06/2024.
25/06/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
23/06/2024 22:51

Juntada de Certidão
23/06/2024 22:51

Juntada de Certidão
23/06/2024 22:44

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
20/06/2024 16:27

Recebidos os autos
20/06/2024 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/06/2024 02:17

Decorrido prazo de VERNALHA GUIMARAES & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 18:39

Juntada de Petição de recurso especial
24/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 24/05/2024.
24/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
20/05/2024 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/05/2024 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de VERNALHA GUIMARAES & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/04/2024 23:59.
10/04/2024 11:31

Expedição de Intimação de Pauta.
10/04/2024 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 15:45

Recebidos os autos
29/01/2024 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
29/01/2024 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2024 08:07

Decorrido prazo de VERNALHA GUIMARAES & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:18

Publicado Despacho em 25/01/2024.
24/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
19/12/2023 15:56

Recebidos os autos
19/12/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 17:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
15/12/2023 18:23

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/12/2023 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 01/12/2023.
30/11/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
22/11/2023 18:13

Conhecido o recurso de VERNALHA GUIMARAES & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e provido em parte
22/11/2023 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 16:36

Juntada de Certidão
14/11/2023 16:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/10/2023 15:27

Desentranhado o documento
30/10/2023 15:25

Deliberado em Sessão - Adiado
27/10/2023 18:52

Conhecido o recurso de VERNALHA GUIMARAES & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
27/10/2023 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2023 11:25

Recebidos os autos
18/04/2023 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
18/04/2023 00:06

Decorrido prazo de VERNALHA GUIMARAES & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/04/2023 23:59.
29/03/2023 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2023 00:07

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 14:22

Expedição de Ofício.
20/03/2023 10:14

Recebidos os autos
20/03/2023 10:14

Concedido efeito suspensivo a Recurso
14/03/2023 14:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
10/03/2023 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
10/03/2023 14:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/03/2023 14:32

Juntada de Certidão
10/03/2023 14:31

Desentranhado o documento
09/03/2023 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/03/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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