11/03/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

RECURSO INOMINADO CÍVEL 0765537-76.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) FRANCISCO COSTA DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1822289 EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

COISA JULGADA.

REPETIÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA À ANTERIOR COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

INADMISSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que determinou o arquivamento do presente feito, sem resolução de mérito, sob fundamento de tratar-se de repetição de demanda já julgada e transitada em julgado. 2.

Recurso recebido apenas em seu efeito devolutivo, eis que não demonstrada a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar a atribuição de efeito suspensivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95. 3.

Recurso tempestivo, adequado à espécie e acompanhado de preparo, ficando, assim, prejudicado o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente.

Contrarrazões apresentadas no ID 55345445. 4.

Em 27/06/2023, o ora recorrente ajuizou o feito nº 0734467-41.2023.8.07.0016 perante o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, com vistas à anulação do Auto de Infração nº SA03512831.

Referida ação restou julgada improcedente, com o devido trânsito em julgado certificado, sendo, por fim, remetida ao arquivo. 5.

A demanda ora em análise, assim como a ação nº 0734467-41.2023.8.07.0016, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, o que caracteriza repetição de ação já definitivamente julgada com resolução de mérito, em ofensa à coisa julgada material, consoante artigo 508, do CPC. 6.

Como bem pontuou o Juízo de origem, o autor ajuizou a presente demanda após o trânsito em julgado de demanda idêntica à presente.

Tentou, com isso, novo julgamento, pretensamente mais favorável ao que obteve nos autos nº 0734467-41.2023.8.07.0016, em dolosa tentativa de levar a erro o Poder Judiciário, o que não pode ser tolerado.

Correta, portanto, a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fulcro no artigo 80, do CPC. 7.

Dessa forma, não merece reparos a sentença de extinção baseada na coisa julgada.

Isso porque se trata de processo envolvendo as mesmas partes, o mesmo pedido e causa de pedir. 8.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 9.

Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95.

A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME.
22/09/2023 14:46

Baixa Definitiva
22/09/2023 14:46

Expedição de Certidão.
21/09/2023 17:15

Transitado em Julgado em 20/09/2023
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 20/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:07

Publicado Ementa em 23/08/2023.
23/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:16

Conhecido o recurso de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-89 (EMBARGANTE) e não-provido
17/08/2023 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 18:32

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2023 15:49

Recebidos os autos
07/07/2023 14:16

Recebidos os autos
20/06/2023 17:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
20/06/2023 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
20/06/2023 17:22

Recebidos os autos
20/06/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 18:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
16/06/2023 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
16/06/2023 18:10

Expedição de Certidão.
16/06/2023 18:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/06/2023 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2023 00:06

Publicado Ementa em 31/05/2023.
31/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:44

Conhecido em parte o recurso de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
25/05/2023 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/04/2023 16:39

Recebidos os autos
24/02/2023 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
24/02/2023 16:49

Recebidos os autos
24/02/2023 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
21/02/2023 20:27

Recebidos os autos
21/02/2023 20:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/02/2023 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707845-38.2021.8.07.0001

Centrais Eletricas Brasileiras SA

Renovadora de Penus Ok LTDA - ME

Advogado: Fernando Barbosa de Souza

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2022 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0707840-66.2019.8.07.0007

Cassia Regina Chagas

Ezequias de Oliveira Chagas

Advogado: Ezequias de Oliveira Chagas Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2021 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0707935-82.2022.8.07.0010

Maria da Silva Couto

Banco Ole Consignado S.A.

Advogado: Walter Machado Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2023 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0707912-49.2021.8.07.0018

Paula Grigorio

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Isabela Pires Maciel

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2023 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0707842-32.2021.8.07.0018

Nilson Ribeiro da Cunha

Distrito Federal

Advogado: Antonio Carlos Santiago Rezende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2022 11:30

Exibir Processo