26/04/2024 08:49

Baixa Definitiva
26/04/2024 08:48

Transitado em Julgado em 24/04/2024
25/04/2024 19:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2024.
08/04/2024 23:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO.

MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS E SUFICIENTES DE AUTORIA.

IN DUBIO PRO SOCIETATE.

IMPRONÚNCIA.

NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia está adstrita a um mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo-se seja verificada a materialidade do fato e indícios mínimos de autoria ou participação delitivas, prevalecendo nesta fase o princípio in dubio pro societate. 2.

No juízo de prelibação, deve-se evitar o aprofundamento na análise das provas e sua valoração, que ficam relegadas ao Conselho de Sentença por força de disposição constitucional, preservando-se a imparcialidade dos jurados na formação do veredicto. 3.

Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios mínimos suficientes de autoria, com base, em especial, nos depoimentos das testemunhas e dos policiais, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa – Conselho de Sentença – não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 4.

Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
04/04/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:31

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
04/04/2024 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/03/2024 16:27

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:25

Retirado de pauta
20/03/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 13:19

Expedição de Alvará.
05/03/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 14:27

Recebidos os autos
27/02/2024 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
26/02/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:26

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/02/2024 19:02

Recebidos os autos
07/02/2024 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/02/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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