28/05/2024 18:54

Baixa Definitiva
28/05/2024 18:53

Transitado em Julgado em 20/05/2024
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/05/2024.
02/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DECISÃO DENEGA APELAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

CONFIGURADA.

I - Admite-se o recurso em sentido estrito interposto contra decisão que não conhece de apelação criminal, na forma do art. 581, XV, do CPP.

II - O prazo para interposição de apelação criminal contra decisão definitiva proferida por juiz singular é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 593, I, do CPP.

III - No caso, a sentença condenatória foi disponibilizada no DJe em 4/12/2023, considerada publicada em 5/12/2023, de modo que o prazo recursal de 5 (cinco) dias teve início em 6/12/2023 e término em 11/12/2023.

Assim, intempestivo o recurso interposto 12/12/2023.

IV - Conforme o art. 579 do CPP, salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo ser aplicada a fungibilidade se não configurado erro grosseiro e observada a tempestividade, o que não ocorre no caso.

V - Recurso conhecido e desprovido.
29/04/2024 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:59

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
25/04/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:17

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:38

Juntada de Certidão
11/04/2024 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/03/2024 08:21

Recebidos os autos
26/02/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
31/01/2024 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 20:32

Juntada de Certidão
30/01/2024 18:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/01/2024 21:33

Recebidos os autos
26/01/2024 21:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/01/2024 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

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