08/07/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 15:22

Expedição de Certidão.
06/07/2024 10:53

Juntada de Certidão
06/07/2024 10:33

Juntada de Certidão
06/07/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 10:30

Expedição de Ofício.
01/07/2024 10:04

Expedição de Carta.
10/06/2024 20:19

Recebidos os autos
10/06/2024 20:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
07/06/2024 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/06/2024 20:19

Recebidos os autos
05/06/2024 20:19

Determinado o arquivamento
04/06/2024 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
28/05/2024 18:54

Recebidos os autos
01/05/2024 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DECISÃO DENEGA APELAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

CONFIGURADA.

I - Admite-se o recurso em sentido estrito interposto contra decisão que não conhece de apelação criminal, na forma do art. 581, XV, do CPP.

II - O prazo para interposição de apelação criminal contra decisão definitiva proferida por juiz singular é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 593, I, do CPP.

III - No caso, a sentença condenatória foi disponibilizada no DJe em 4/12/2023, considerada publicada em 5/12/2023, de modo que o prazo recursal de 5 (cinco) dias teve início em 6/12/2023 e término em 11/12/2023.

Assim, intempestivo o recurso interposto 12/12/2023.

IV - Conforme o art. 579 do CPP, salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo ser aplicada a fungibilidade se não configurado erro grosseiro e observada a tempestividade, o que não ocorre no caso.

V - Recurso conhecido e desprovido.
26/01/2024 21:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/01/2024 21:32

Juntada de Certidão
26/01/2024 21:31

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
26/01/2024 15:16

Recebidos os autos
26/01/2024 15:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/01/2024 00:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
24/01/2024 23:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 23:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 18:09

Recebidos os autos
08/01/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2024 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
20/12/2023 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 02:40

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 09:59

Transitado em Julgado em 11/12/2023
14/12/2023 20:05

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
14/12/2023 15:37

Recebidos os autos
14/12/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:37

Não recebido o recurso de Sob sigilo.
12/12/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
12/12/2023 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:06

Publicado Sentença em 05/12/2023.
05/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
03/12/2023 06:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 13:46

Recebidos os autos
01/12/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:45

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 22:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
30/11/2023 22:45

Juntada de Certidão
30/11/2023 21:20

Juntada de Certidão
29/11/2023 22:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 09:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 15:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2023 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
23/11/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:16

Juntada de Certidão
25/09/2023 02:44

Publicado Certidão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
23/09/2023 00:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:30

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2023 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
22/08/2023 02:48

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 17:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 19:21

Recebidos os autos
17/08/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 19:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/08/2023 00:03

Juntada de Certidão
08/08/2023 23:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
07/08/2023 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 19:11

Juntada de Certidão
14/07/2023 18:58

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/07/2023 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 01:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
06/07/2023 16:09

Recebidos os autos
06/07/2023 16:09

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/07/2023 15:46

Juntada de Certidão
02/07/2023 16:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
30/06/2023 18:47

Juntada de Certidão
29/06/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:12

Expedição de Certidão.
13/06/2023 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
16/05/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:19

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 16/05/2023 15:45 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá
16/05/2023 16:19

Prorrogada a medida protetiva de a #{destinatario_da_medida_protetiva}
16/05/2023 16:13

Juntada de Certidão
16/05/2023 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 14:39

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} designada para 16/05/2023 15:45 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá
29/12/2022 08:14

Juntada de Certidão
29/12/2022 08:13

Apensado ao processo #Oculto#
29/12/2022 08:13

Apensado ao processo #Oculto#
26/12/2022 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

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