04/07/2024 14:40

Baixa Definitiva
04/07/2024 14:40

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:40

Transitado em Julgado em 04/07/2024
04/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 13/06/2024 23:59.
14/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/05/2024.
14/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:54

Conhecido o recurso de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.***.***/0001-53 (APELANTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - CPF: 06
09/05/2024 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:21

Publicado Certidão em 29/04/2024.
26/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/04/2024 17:01

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:54

Deliberado em Sessão - Retirado
24/04/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 19:03

Recebidos os autos
23/02/2024 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
23/02/2024 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0707891-05.2023.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, DISTRITO FEDERAL, FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA ARAUJO APELADO: FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA ARAUJO, DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DESPACHO 1.

Apelação cível interposta pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE e pelo Distrito Federal contra a sentença da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF que julgou procedente o pedido inicial e declarou o autor apto a concorrer as vagas do concurso público de Agente da Polícia Civil do DF na condição de cotista (ID nº 54655622). 2.

Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa e o ônus de sucumbência dividido em metade para cada réu. 3.

O advogado do autor interpôs recurso adesivo para debater os honorários advocatícios.

O recorrente não providenciou o preparo, mas informa que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. 4. É o necessário. 5.

O art. 1.072 do CPC revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/1950, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos que apenas afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 6.

O art. 99, § 2º do mesmo Código permite que o benefício seja indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 7.

A nova lei não pode ser lida com o espírito da lei revogada.

Não basta a afirmação da parte.

Há espaço para cognição judicial, de maneira que o Juiz pode contextualizar o pedido e verificar se há comprovação dos elementos que evidenciem as exigências legais para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça. É preciso comprovar. 8.

A declaração de hipossuficiência de renda tem presunção relativa e pode ser afastada pelo Magistrado quando verificar nos autos elementos contrários ao benefício.

Precedente deste Tribunal: Acórdão nº 1229941, 07193300920198070000, Relator Gilberto Pereira De Oliveira, 3ª Turma Cível, data de julgamento 5/2/2020, publicado no PJe de 17/2/2020. 9.

Para viabilizar a análise dos pressupostos objetivos do recurso adesivo, bem como a necessidade de concessão (ou não) da gratuidade de justiça, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o recorrente apresente os 3 (três) últimos comprovantes de renda; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; as últimas declarações do imposto de renda; comprovantes de despesas atualizados, a relação de todos os processos em que atualmente atua como advogado e outros documentos também atualizados que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício. 10.

Intimem-se os réus, Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE e o Distrito Federal, para, querendo e no prazo legal, apresentar as contrarrazões ao recurso adesivo de ID nº 54655635 (CPC, art. 1.010, § 2º). 11. À il.

Secretaria para que retifique a autuação, pois o recurso adesivo foi interposto pelo advogado do autor, Dr.

Emanuel Jorge Fauth de Freitas Júnior (ID nº 54655635, pág. 1). 12.

Concluída as diligências, retornem-me os autos. 13.

Intimem-se.

Publique-se.

Brasília, DF, 31 de janeiro de 2024.

O Relator, Desembargador Diaulas Costa Ribeiro
31/01/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:27

Recebidos os autos
31/01/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
08/01/2024 13:04

Recebidos os autos
08/01/2024 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
19/12/2023 17:28

Recebidos os autos
19/12/2023 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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