03/07/2025 16:57

Baixa Definitiva
03/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:43

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
13/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

ATO ADMINISTRATIVO.

SUSPENSÃO DE LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA.

PRETERIÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

NULIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB.

I.

Decisão do Ministério do Trabalho a respeito de registro sindical autoriza a suspensão de Licença para o Desempenho de Mandato Classista do servidor cuja categoria profissional passou a ser representada por outro sindicato.

II.

Não pode subsistir, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, suspensão de Licença para o Desempenho de Mandato Classista que não foi precedida sequer da intimação do servidor diretamente afetado, presente o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e no artigo 2º da Lei 9.784/1999.

III.

Salvo quando desafia a razoabilidade e a proporcionalidade, o arbitramento de honorários de sucumbência por equidade deve observar a “valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil”, nos termos do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil.

IV.

Apelação do Autor provida.

Apelação do Réu desprovida.
09/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 02:17

Publicado Certidão em 12/02/2025.
16/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
14/02/2025 14:25

Conhecido o recurso de SINDETRAN DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRANSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF - CNPJ: 37.***.***/0001-35 (APELANTE) e provido
14/02/2025 14:24

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
14/02/2025 00:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2025 00:00

Intimação

SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL INTIMAÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 03/2025 PROCESSOS ADIADOS - PLENÁRIO VIRTUAL O Excelentíssimo Senhor SÉRGIO ROCHA, Desembargador Presidente da 4ª Turma Cível, na forma da lei, etc.

INTIMA o representante judicial da parte para que fique ciente de que o presente processo teve o julgamento expressamente adiado para a 3ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual – Processo Judicial eletrônico – Pje, nos termos do art. 935 do CPC c/c art. 4º, § 3º, da Portaria GPR 841/2021 - TJDFT, sessão com início no dia 06/02/2025, às 13h30min, e término no dia 13/02/2025, às 19h.

Cientificando-o(s) de que este Juízo têm sua sede na Praça Municipal, Bloco A, 4º Andar, Sala 413, Brasília/DF.

Brasília/DF, 10 de fevereiro de 2025 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT
10/02/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
07/02/2025 22:36

Deliberado em Sessão - Adiado
05/12/2024 13:14

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 12:17

Recebidos os autos
02/04/2024 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/04/2024 16:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/04/2024 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/03/2024 19:59

Recebidos os autos
25/03/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:52

Recebidos os autos
18/03/2024 14:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/03/2024 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
11/03/2024 13:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/03/2024 20:20

Recebidos os autos
07/03/2024 20:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/03/2024 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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