26/04/2024 18:25

Baixa Definitiva
26/04/2024 18:25

Expedição de Certidão.
26/04/2024 18:24

Transitado em Julgado em 24/04/2024
25/04/2024 19:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
04/04/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL.

VACÂNCIA.

VIABILIDADE.

LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A interpretação conjunta dos arts. 54 e 37, ambos da Lei Complementar n. 840/2011, leva à conclusão de que a vacância é uma forma de impedir a completa desvinculação do servidor público estável do cargo anteriormente ocupado por ele. 2. “In casu”, revela-se legítima a Vacância do servidor impetrante no cargo de Técnico de Enfermagem junto à Secretaria de Saúde do DF, ante a impossibilidade de acumulação do cargo com o de Enfermeiro de Família e Comunidade junto à Secretaria de Saúde, devido à incompatibilidade de horários.

A Vacância representa ao servidor a possibilidade de se ver assegurado em eventual necessidade de recondução ao cargo anterior, o que deixará de ocorrer se for exonerado. 3.

Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e não providos.
29/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
29/02/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/12/2023 15:23

Recebidos os autos
12/12/2023 10:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
12/12/2023 06:24

Recebidos os autos
12/12/2023 06:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
12/12/2023 06:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
06/12/2023 09:16

Recebidos os autos
06/12/2023 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707839-54.2023.8.07.0003

Barbara Santos da Silva

Banco C6 S.A.

Advogado: Ricardo Rezende Borges

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0707953-72.2023.8.07.0009

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Valdemir Torres de Santana

Advogado: Jose Milton Villela de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2023 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0707956-27.2023.8.07.0009

Lourdes da Costa

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Danyelen Priscilla Fialho Brito Sena

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0707929-51.2022.8.07.0018

Thamis do Prado Pires

Distrito Federal

Advogado: Danylo Mateus dos Santos Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2024 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0707779-36.2023.8.07.0018

Distrito Federal

Advogado: Andressa Mirella Castro Dias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2024 16:49

Exibir Processo