16/04/2024 15:11

Baixa Definitiva
16/04/2024 15:11

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:11

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2024 23:59.
14/03/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ACIDENTE DE TRABALHO.

REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

TERMO INICIAL.

CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.

INOCORRÊNCIA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

LIMITADA ÀS PARCELAS QUE ANTECEDEM O QUINQUÊNIO.

DECOTADAS NA SENTENÇA. 1.

De acordo com a Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, o auxílio-acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em razão de acidente de qualquer natureza que resulte na diminuição permanente da capacidade laborativa em decorrência da consolidação das lesões apresentadas, tendo como termo inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. 2.

No caso concreto, o autor foi submetido à perícia judicial, na qual restou constatado um quadro de sequela acidentária na mão esquerda, com o comprometimento dos movimentos de preensão palmar e pinça pulpar, concluindo-se que a referida lesão gera redução permanente da capacidade laborativa do beneficiário. 3.

Conforme definido pelo d.

Magistrado primevo no dispositivo da r. sentença recorrida, as prestações relativas ao benefício de auxílio-acidente já vencidas e não reclamadas no lapso temporal de cinco anos prescreverão, uma a uma, ante a inércia do beneficiário. 4.

Os benefícios previdenciários envolvem prestações de trato sucessivo, relacionadas a necessidades de caráter alimentar, razão pela qual não se admite o reconhecimento de prescrição do fundo de direito relativo à concessão de auxílio-acidente, ainda que se opere por meio da conversão de auxílio-doença outrora concedido, o que violaria frontalmente o direito fundamental à previdência social, malferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia constitucional do mínimo existencial. 5.

Apelação cível conhecida e desprovida.

Sentença mantida.

Honorários recursais majorados.
26/02/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:16

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
16/02/2024 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 15:18

Recebidos os autos
01/12/2023 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
24/11/2023 08:33

Recebidos os autos
24/11/2023 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
22/11/2023 19:10

Recebidos os autos
22/11/2023 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2023 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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