16/07/2024 07:05

Baixa Definitiva
16/07/2024 07:04

Expedição de Certidão.
16/07/2024 07:03

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
16/07/2024 07:03

Transitado em Julgado em 15/07/2024
10/07/2024 02:17

Decorrido prazo de FABIO RIBEIRO DE ABREU em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 19/06/2024.
19/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:49

Conhecido o recurso de FABIO RIBEIRO DE ABREU - CPF: *75.***.*65-72 (EMBARGANTE) e provido em parte
13/06/2024 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:58

Juntada de intimação de pauta
22/05/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 13:17

Recebidos os autos
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 25/04/2024 23:59.
22/04/2024 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
18/04/2024 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:33

Recebidos os autos
15/04/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 07:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
19/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 19/03/2024.
19/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 08:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

REJEITADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

CONSUMIDOR.

FATURA DE ÁGUA E ESGOTO.

ALTERAÇÃO CADASTRAL COMPROVADA.

COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CAESB SOBRE A MUDANÇA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL.

INADIMPLEMENTO DE TERCEIRO.

INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO.

PROTESTO DEMONSTRADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Rejeita-se a preliminar, suscitada em contrarrazões, de falta de interesse processual por perda do objeto.

Pela Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional que almeja.

Com base nas alegações da parte recorrente, aparentemente, persiste o interesse processual e a utilidade do processo. 2.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. 3.

Verifica-se a falha na prestação do serviço na negativação do nome do antigo proprietário quando efetuada após a comunicação da alteração da titularidade do imóvel. 4. É cabível indenização por dano moral em razão de protesto indevido, independentemente da demonstração de dano. (STJ, REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI e AgInt no AREsp 1281519/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 5.

Rejeitada a preliminar suscitada em contrarrazões.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
15/03/2024 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:00

Conhecido o recurso de FABIO RIBEIRO DE ABREU - CPF: *75.***.*65-72 (APELANTE) e provido em parte
14/03/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 15:02

Recebidos os autos
05/12/2023 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
05/12/2023 12:18

Recebidos os autos
05/12/2023 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
29/11/2023 16:29

Recebidos os autos
29/11/2023 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/11/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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