TJDFT - 0707705-79.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Giselle Rocha Raposo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/10/2024 13:22
Baixa Definitiva
-
07/10/2024 13:22
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 13:22
Transitado em Julgado em 07/10/2024
-
05/10/2024 02:19
Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PINHO DE OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.
-
13/09/2024 02:20
Publicado Decisão em 13/09/2024.
-
13/09/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
-
12/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0707705-79.2023.8.07.0018 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE PINHO DE OLIVEIRA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Consta dos autos que o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no agravo em recurso extraordinário interposto nos autos (art. 1.042 do CPC) contra decisão desta Presidência que indeferiu o processamento de recurso extraordinário.
Conforme ID 63887468, a Corte Suprema procedeu à análise das questões dispostas no recurso e o devolveu ao Tribunal de origem com a seguinte decisão, in verbis: (...) No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 1º e 37, caput, da Constituição Federal.
Decido.
Analisados os autos, verifica-se que para dissentir do que decidido pelo Tribunal a quo, necessária seria a análise das cláusulas editalícias, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte.
Nesse sentido: (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
Assim, em observância à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC (aplicação dos enunciados sumulares ns. 279 e 454/STF).
Certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Brasília/DF, 11 de setembro de 2024.
Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal -
11/09/2024 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2024 16:04
Negado seguimento a Recurso
-
11/09/2024 15:53
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
-
11/09/2024 14:37
Recebidos os autos
-
11/09/2024 14:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
-
11/09/2024 14:32
Recebidos os autos
-
11/09/2024 14:32
Remetidos os Autos (STJ) para Segunda Turma Recursal
-
11/09/2024 14:20
Recebidos os autos
-
11/09/2024 14:20
Processo Reativado
-
10/09/2024 22:08
Baixa Definitiva
-
10/09/2024 22:05
Juntada de decisão de tribunais superiores
-
24/06/2024 15:28
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
17/06/2024 10:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
17/06/2024 10:18
Juntada de Certidão
-
13/06/2024 12:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
13/06/2024 11:53
Recebidos os autos
-
13/06/2024 11:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
13/06/2024 11:53
Juntada de Certidão
-
13/06/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.
-
07/06/2024 02:16
Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PINHO DE OLIVEIRA em 06/06/2024 23:59.
-
28/05/2024 10:52
Publicado Decisão em 28/05/2024.
-
27/05/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
-
23/05/2024 18:38
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2024 18:24
Outras Decisões
-
23/05/2024 18:22
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
-
23/05/2024 17:53
Recebidos os autos
-
23/05/2024 17:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
-
23/05/2024 16:49
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/04/2024 13:42
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2024 13:23
Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
-
26/04/2024 23:43
Juntada de Petição de agravo
-
05/04/2024 02:17
Publicado Decisão em 05/04/2024.
-
04/04/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
-
02/04/2024 17:37
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2024 17:31
Negado seguimento a Recurso
-
02/04/2024 14:06
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
-
19/03/2024 16:54
Recebidos os autos
-
19/03/2024 16:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
-
19/03/2024 16:23
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/03/2024 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2024 14:00
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
-
11/03/2024 22:54
Juntada de Petição de recurso extraordinário
-
09/03/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2024 23:59.
-
19/02/2024 02:18
Publicado Ementa em 19/02/2024.
-
17/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
-
15/02/2024 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2024 16:35
Recebidos os autos
-
09/02/2024 18:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
09/02/2024 17:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
31/01/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2024 23:59.
-
25/01/2024 18:00
Juntada de intimação de pauta
-
25/01/2024 14:49
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
25/01/2024 14:33
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
16/01/2024 17:02
Recebidos os autos
-
09/01/2024 17:35
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
-
08/01/2024 12:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
-
02/01/2024 11:10
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/12/2023 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2023 20:08
Recebidos os autos
-
15/12/2023 20:08
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2023 16:32
Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
-
15/12/2023 13:55
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
-
07/12/2023 14:09
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
06/12/2023 23:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/12/2023 02:17
Publicado Ementa em 29/11/2023.
-
01/12/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
-
27/11/2023 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2023 13:43
Recebidos os autos
-
24/11/2023 15:47
Conhecido o recurso de PEDRO HENRIQUE PINHO DE OLIVEIRA - CPF: *39.***.*23-00 (RECORRENTE) e não-provido
-
24/11/2023 15:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
06/11/2023 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2023 12:12
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
30/10/2023 22:26
Recebidos os autos
-
26/10/2023 19:52
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
-
25/10/2023 14:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
-
24/10/2023 22:12
Juntada de Petição de comprovante
-
23/10/2023 02:15
Publicado Decisão em 23/10/2023.
-
20/10/2023 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
-
18/10/2023 17:30
Recebidos os autos
-
18/10/2023 17:30
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
18/10/2023 16:45
Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
-
18/10/2023 12:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
-
18/10/2023 12:33
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
18/10/2023 12:33
Juntada de Certidão
-
18/10/2023 12:20
Juntada de Certidão
-
17/10/2023 18:51
Recebidos os autos
-
17/10/2023 18:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2023
Ultima Atualização
11/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Agravo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0707635-44.2022.8.07.0003
Adriana Sampaio Fagundes Morais
Bv Financeira S/A Credito Financiamento ...
Advogado: Adryell Bernardo Nogueira Feuerstein
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 22/08/2022 10:48
Processo nº 0707615-98.2023.8.07.0009
Caixa Seguradora S/A
Guiomar de Souza
Advogado: Daniel Saraiva Vicente
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 03/10/2023 16:09
Processo nº 0707547-91.2022.8.07.0007
Brb Banco de Brasilia SA
Nizete Rios da Silva
Advogado: Renato Carneiro Pedroso
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 20/06/2023 13:33
Processo nº 0707641-23.2023.8.07.0001
Laryssa Fernandes Ferreira
Luzie Lourdes dos Santos
Advogado: Robson da Penha Alves
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 24/11/2023 15:06
Processo nº 0707566-63.2023.8.07.0007
Maria da Paz Nery
Distrito Federal
Advogado: Samuel Oliveira Alcantara
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 25/04/2023 08:35