29/11/2024 14:20

Baixa Definitiva
29/11/2024 14:20

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:47

Transitado em Julgado em 28/11/2024
29/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2024 23:59.
07/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 07/10/2024.
04/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

DIREITO À SAÚDE.

DEVER DO ESTADO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO.

EMGALITY.

ENXAQUECA CRÕNICA.

RESP Nº 1.657.156/RJ (TEMA Nº 106).

REQUISTOS PREENCHIDOS. 1.

A Constituição Federal, no art. 196, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 2. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3.

Ao julgar o REsp nº 1.657.156/RJ (Tema nº 106), o STJ determinou que, para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido pelo médico assistente; (b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e (c) existência de registro na Anvisa do remédio pleiteado.

O preenchimento desses requisitos autoriza o acolhimento do pedido, na periodicidade e quantidade indicadas pelo médico assistente. 4.

Comprovada a presença dos requisitos, bem como a necessidade de o paciente utilizar o medicamento prescrito por médico da rede pública de saúde, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, os recursos necessários para sua recuperação, ainda que o fármaco não seja padronizado e não conste dos protocolos e diretrizes terapêuticas estabelecidas pelos órgãos oficiais. 5.

Apelo provido.

Agravo interno prejudicado.
02/10/2024 23:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 23:09

Prejudicado o recurso
27/09/2024 23:09

Conhecido o recurso de ENEIDA APARECIDA FREIRE - CPF: *68.***.*79-34 (APELANTE) e provido
27/09/2024 22:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 16:24

Recebidos os autos
27/05/2024 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
27/05/2024 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 21/05/2024.
21/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:24

Recebidos os autos
16/05/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 21:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
15/05/2024 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 02:15

Publicado Despacho em 24/04/2024.
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:58

Recebidos os autos
19/04/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 19:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
18/03/2024 19:06

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:11

Juntada de Petição de agravo interno
13/03/2024 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 17:40

Expedição de Mandado.
07/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:17

Recebidos os autos
07/03/2024 16:17

Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
02/03/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:02

Recebidos os autos
29/02/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
16/02/2024 18:13

Recebidos os autos
16/02/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
15/02/2024 14:44

Recebidos os autos
15/02/2024 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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