10/05/2024 12:57

Baixa Definitiva
10/05/2024 12:57

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:56

Transitado em Julgado em 09/05/2024
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de GIOVANA FREITAS FERREIRA em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

VESTIBULAR.

APROVAÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

MAIOR DE 18 ANOS.

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

IRDR.

TEMA 13.

AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A decisão proferida no IRDR n. 13 foi objeto de recursos dotados de efeito suspensivo ex lege, “situação que recomenda prudência na sua aplicabilidade, pois (...) podem ser providos, alterando-se, assim, a orientação firmada, com grave risco à segurança jurídica.” (Acórdão 1629057, 07265098620228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no PJe: 4/11/2022).

Desse modo, a tese definida no julgamento do incidente ainda não é de observância obrigatória. 2.

O artigo 208, V, da Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de garantir a facilitação do acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade meritória de cada um.

Sobre o tema, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê, em seus arts. 37 e 38, II, dois requisitos para o avanço escolar, quais sejam: a idade mínima de 18 anos e a aprovação em exame próprio. 3.

Atendidos os requisitos da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), não é admissível a exigência de outros requisitos que impeçam o avanço escolar, não se mostrando razoável exigir a submissão do aluno a um período mínimo de curso, sobretudo quando demonstrada capacidade para o ingresso no ensino superior. 4.

Remessa necessária conhecida e desprovida.
13/03/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:12

Conhecido o recurso de GIOVANA FREITAS FERREIRA - CPF: *39.***.*89-82 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
22/02/2024 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/01/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 18:39

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 14:06

Recebidos os autos
03/11/2023 19:05

Juntada de Certidão
25/10/2023 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
25/10/2023 12:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/10/2023 18:59

Recebidos os autos
18/10/2023 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2023 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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