TJDFT - 0707672-34.2023.8.07.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/03/2024 17:25
Baixa Definitiva
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08/03/2024 17:25
Expedição de Certidão.
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08/03/2024 17:24
Transitado em Julgado em 08/03/3024
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08/03/2024 02:18
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ST.MICHEL em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 02:18
Decorrido prazo de SANDRA APARECIDA ALVES em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 02:18
Decorrido prazo de MINERACAO VALE DAS ANDORINHAS LTDA em 07/03/2024 23:59.
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15/02/2024 02:17
Publicado Decisão em 15/02/2024.
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10/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
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09/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR1TR Presidência da Primeira Turma Recursal Número do processo: 0707672-34.2023.8.07.0004 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: SANDRA APARECIDA ALVES RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ST.MICHEL, MINERACAO VALE DAS ANDORINHAS LTDA DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de Recurso Especial interposto pela parte autora/recorrente, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, em face de acórdão de mérito proferido por esta Primeira Turma Recursal. É o breve relatório.
Decido.
Não é cabível Recurso Especial em face de decisões proferidas no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, porquanto, nos estritos termos do art. 105, III da CRFB, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decidas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
Os juizados especiais são criados pela União, no Distrito Federal, providos por juízes togados, ou togados e leigos, sendo o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau, na forma do art. 98, I da CRFB.
Portanto, a decisão proferida pela turma recursal, no âmbito dos juizados especiais, não configura causa decidida pelo Tribunal, o que afasta a competência do STJ para conhecer do REsp interposto em face de Acórdão proferido no âmbito dos juizados especiais.
Nesse sentido é o enunciado nº 203 de Súmula de Jurisprudência do STJ: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.” Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial endereçado ao STJ.
Certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o processo à origem.
Brasília, 8 de fevereiro de 2024.
RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal -
08/02/2024 16:32
Decisão Interlocutória de Mérito
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08/02/2024 08:11
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal
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08/02/2024 02:16
Decorrido prazo de MINERACAO VALE DAS ANDORINHAS LTDA em 07/02/2024 23:59.
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08/02/2024 02:16
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ST.MICHEL em 07/02/2024 23:59.
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07/02/2024 21:09
Recebidos os autos
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07/02/2024 21:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
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07/02/2024 21:09
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO ESPECIAL (213)
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07/02/2024 14:58
Juntada de Petição de recurso especial
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15/12/2023 02:17
Publicado Ementa em 15/12/2023.
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15/12/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
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13/12/2023 13:56
Recebidos os autos
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11/12/2023 17:28
Conhecido o recurso de SANDRA APARECIDA ALVES - CPF: *10.***.*12-04 (RECORRENTE) e não-provido
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11/12/2023 15:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/11/2023 22:46
Expedição de Intimação de Pauta.
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20/11/2023 15:05
Expedição de Outros documentos.
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20/11/2023 15:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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13/11/2023 15:25
Recebidos os autos
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23/10/2023 15:03
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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16/10/2023 16:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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16/10/2023 16:54
Juntada de Certidão
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16/10/2023 12:12
Recebidos os autos
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16/10/2023 12:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2023
Ultima Atualização
08/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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