21/08/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 14:37

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707725-82.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCO ROBERTO CORREA GALATI REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte requerida, antes mesmo da deflagração da fase executiva, liquidou integralmente o débito a que foi condenada a pagar por força da sentença, conforme comprovante de transferência bancária ID 205887438 , no valor de R$ 3.706,49 (três mil, setecentos e seis reais e quarenta e nove centavos), razão pela qual a liberação da aludida quantia em favor da parte autora e o consequente arquivamento dos autos são medidas que se impõem.

Destaco que a parte credora, intimada a outorgar quitação quedou-se inerte, concluindo-se pela plena e geral quitação da dívida.

Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Registro, por oportuno, que não há pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros) e que não houve condenação em honorários advocatícios.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
20/08/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:38

Recebidos os autos
19/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:38

Determinado o arquivamento
06/08/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/07/2024 17:35

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:35

Juntada de Alvará de levantamento
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707725-82.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCO ROBERTO CORREA GALATI REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de transferência da quantia de R$ 1.494,29 e R$ 2.180,00, depositada no Banco de Brasília S/A, conforme comprovante de ID 196028932 e 204586590, para a conta indicada pela parte requerente na petição de ID 204858867.

Expeça-se alvará eletrônico via PIX.

Sem prejuízo, deverá a parte credora informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se, pela referida quantia outorga plena e geral quitação quanto ao débito objeto da presente demanda, requerendo, em caso negativo, o que entender de direito, e ficando desde já advertida de que o silêncio será interpretado como anuência à quitação integral do débito.

Intime-se.

Após, voltem os autos conclusos, independente de manifestação.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
25/07/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 18:17

Recebidos os autos
24/07/2024 18:17

Deferido o pedido de TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (REU).
22/07/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
22/07/2024 15:43

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:27

Recebidos os autos
20/05/2024 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/05/2024 08:44

Juntada de Certidão
17/05/2024 05:13

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 19:00

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:47

Juntada de Petição de recurso inominado
08/05/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 04:07

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 06/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:57

Publicado Sentença em 23/04/2024.
22/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707725-82.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCO ROBERTO CORREA GALATI REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por FRANCO ROBERTO CORREA GALATI em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A. tendo por fundamento eventual prejuízo material e moral sofrido, ocasionado pela má prestação de serviços pela Requerida.

O autor afirmou que pagou R$ 680,06, antecipadamente por meio do call center da companhia aérea para despachar bagagem de sua filha que estava viajando para Londres sozinha.

Todavia, no momento do embarque a requerida lhe cobrou novamente o mesmo valor para despachar as mesmas malas, o que entende ser indevido.

Disse que tentou resolver a cobrança de várias formas, mas a requerida não lhe devolveu o valor e empreendeu muito tempo para falar com os funcionários da ré, tendo configurado dano moral pela perda de tempo útil.

Afirmou que também gastou R$ 21,00 para pagar estacionamento do aeroporto quando tentou resolver a questão pessoalmente.

Assim, pediu a condenação da ré à repetição do indébito em dobro de R$ 1.360,12, além do valor relativo ao estacionamento de R$ 21,00, bem como R$ 10.000,00, a título de dano moral.

A requerida, em sua defesa (ID 176518139), argumentou não ter praticado ato ilícito, porque devido a instabilidade no sistema de informação houve a cobrança adicional.

Porém, já foi realizado o cancelamento da cobrança no valor de R$ 680,06, devendo o estorno ser realizado na fatura do cartão de crédito.

Sustentou não estarem presentes os requisitos para a configuração do dano moral.

Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 176553959), uma vez que não foi possível a entabulação de acordo entre as partes.

O requerente, em réplica (ID 177323117), impugnou as alegações da requerida e reafirmou os termos da inicial. É o resumo dos fatos.

O relatório é dispensado pelo art. 38 da LJE.

DECIDO.

Trata-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedora e consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie.

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a demandada, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão da demandante, ou seja, apresentar prova de que não houve qualquer falha na prestação dos serviços indicados (art. 373, II do CPC).

O autor trouxe aos autos comprovante de pagamento do despacho de bagagem por duas vezes em sua fatura de cartão de crédito, no valor de R$ 680,06 (ID 169927207).

A requerida, por sua vez confirmou ter cobrado por duas vezes, devido uma instabilidade do seu sistema e disse que solicitou o estorno ao cartão de crédito.

Todavia, não comprovou a ordem de estorno.

Logo, a requerida deverá devolver os valores comprovadamente pagos indevidamente.

Quanto ao pedido de restituição em dobro, este merece prosperar.

Para devolução em dobro, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável.

O erro justificável disposto na lei deverá ser demonstrado pelo fornecedor a fim de afastar a sanção imposta no mencionado dispositivo legal.

A hipótese de devolução em dobro contemplada pelo parágrafo único do art. 42 refere-se à cobrança indevida de dívida e seu pagamento pelo consumidor.

A situação narrada revelou que houve cobrança e pagamento por duas vezes do serviço de despacho das bagagens.

Portanto, a restituição do valor despendido deverá se dar na forma dobrada.

Portanto, a ré deverá pagar ao autor o valor de R$ 1.360,12.

O valor pago ao estacionamento do aeroporto não guarda causalidade direta com a falha na prestação dos serviços.

Resta, por fim, verificar se houve violação aos direitos de personalidade do autor, ou seja, se configurou, de fato, o dano moral.

Entendo que não.

O dano moral, por sua vez, se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).

A despeito da irregularidade de cobrança verificada na espécie, a falha na prestação do serviço, por si só, não é suficiente para configurar dano extrapatrimonial.

Com efeito, o dano moral deve ser devidamente comprovado, o que não é o caso dos autos.

A ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o padrão do homem médio e o que revela a experiência comum.

Aborrecimentos cotidianos ou fruto das vicissitudes inerentes à complexidade da vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam indenização.

Em relação à indenização pela perda do tempo útil considera-se desvio produtivo, as decisões que têm reconhecido a indenização pela chamada Teoria do Desvio Produtivo referem-se a situações muito mais gravosas que a dos requerentes, onde os consumidores vivenciam verdadeiro calvário para solucionarem seus problemas e onde comprovam, verbi gratia, real perda de tempo, dinheiro, ausências ao trabalho, perda de horário e dias de folga, férias etc, o que não ocorreu no caso ora sob julgamento.

Veja-se, nem todo tempo desperdiçado na resolução de problemas de consumo é passível de indenização.

Vale dizer, ainda prevalece a máxima de que somente o dano certo e efetivo é passível de reparação.

Tanto a doutrina como a jurisprudência há anos refutam a reparação do chamado dano moral hipotético, sob pena de banalização desse instituto e de fomento à indústria do dano moral.

Não basta, portanto, menção à Teoria do Desvio Produto.

Há que se analisar o caso concreto para saber se o consumidor tem ou não tem direito à reparação moral, e o requerente deixou de demonstrar qualquer das situações acima descritas para configurar a violação a direito da personalidade.

Assim, não há que se falar em reparação por dano moral.

Diante de tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 1.360,12 (mil trezentos e sessenta reais e doze centavos), a título de indenização por dano material, monetariamente corrigido pelo índice aplicado pelo TJDFT, desde o desembolso acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação.

Ressalvo a possibilidade de na fase de cumprimento de sentença ser descontado eventual estorno no cartão de crédito do autor, o que deverá ser informado pelo autor, em atenção a boa fé objetiva que norteia as relações jurídicas e vedação ao enriquecimento sem causa.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
18/04/2024 15:05

Recebidos os autos
18/04/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2024 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/02/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:56

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707725-82.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCO ROBERTO CORREA GALATI REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO Dê-se vista à requerida dos documentos juntados pelo requerente, sob pena de ofensa ao contraditório.

A fase probatória está encerrada.

Em seguida, conclusos os autos para sentença.

Int.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASILIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
30/01/2024 09:22

Recebidos os autos
30/01/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/11/2023 03:52

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 18:01

Juntada de Petição de réplica
27/10/2023 14:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/10/2023 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
27/10/2023 14:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 10:03

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 02:34

Recebidos os autos
26/10/2023 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/09/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:40

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 15:16

Recebidos os autos
14/09/2023 15:16

Determinada a emenda à inicial
14/09/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/08/2023 17:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/08/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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