16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0707548-85.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIERME FREIRE MENDES EXECUTADO: TATIANE FREIRE MENDES DA SILVA, ANDERSON FRANCISCO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) conforme ID n. 249846270 e anexos, tornando-os indisponíveis, conforme recibo(s) anexado(s).

Considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor à parte devedora os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Assim sendo: 1.

Promova-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos dos §§ 2o e 3º do Art. 854 do novo CPC, para que comprove, no prazo de 5 dias, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e, II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros; 2.

No mesmo ato, intime-se a parte executada de que, caso não haja manifestação do(s) o(s) executado(s) acerca do referido bloqueio de ativos financeiros, a indisponibilidade será convertida em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, cujo prazo de manifestação de 15 dias ((§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC) iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente ao termo final do prazo assinalado no item 1.

Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC).

Transcorrido o prazo sem que haja manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada.

Sem prejuízo, considerando que os ativos financeiros bloqueados não são suficientes à satisfação integral do débito, prossiga-se na realização das demais pesquisas de bens determinadas na decisão ID n. 244118332.

Gama, DF (datada e assinada eletronicamente).

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
15/09/2025 10:27

Recebidos os autos
15/09/2025 10:27

Outras decisões
13/09/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/09/2025 17:42

Juntada de Certidão
28/07/2025 10:20

Recebidos os autos
28/07/2025 10:20

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2025 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/06/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:32

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
31/05/2025 00:24

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:54

Decorrido prazo de ANDERSON FRANCISCO DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:54

Decorrido prazo de TATIANE FREIRE MENDES DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
10/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
27/02/2025 09:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2025 12:14

Recebidos os autos
19/02/2025 12:14

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2025 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/02/2025 08:48

Transitado em Julgado em 06/02/2025
13/02/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ANDERSON FRANCISCO DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de TATIANE FREIRE MENDES DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de JULIERME FREIRE MENDES em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de JULIANO FREIRE MENDES em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 02:27

Publicado Sentença em 17/12/2024.
16/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
11/12/2024 17:40

Recebidos os autos
11/12/2024 17:40

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 03:26

Decorrido prazo de ANDERSON FRANCISCO DA SILVA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:26

Decorrido prazo de TATIANE FREIRE MENDES DA SILVA em 19/04/2024 23:59.
15/04/2024 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/04/2024 15:43

Recebidos os autos
11/04/2024 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito
05/04/2024 02:34

Publicado Despacho em 05/04/2024.
04/04/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 06:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/04/2024 16:26

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
01/04/2024 11:05

Recebidos os autos
01/04/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/03/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
28/02/2024 17:50

Recebidos os autos
28/02/2024 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito
20/02/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/02/2024 04:41

Recebidos os autos
05/07/2023 07:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/07/2023 07:08

Expedição de Certidão.
23/06/2023 01:03

Decorrido prazo de ANDERSON FRANCISCO DA SILVA em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:03

Decorrido prazo de TATIANE FREIRE MENDES DA SILVA em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 22:36

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2023 00:23

Publicado Certidão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 08:32

Expedição de Certidão.
25/05/2023 18:40

Juntada de Petição de apelação
24/05/2023 15:48

Juntada de Petição de apelação
04/05/2023 00:51

Publicado Sentença em 04/05/2023.
03/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 15:29

Recebidos os autos
28/04/2023 15:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/03/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/03/2023 16:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/03/2023 00:34

Publicado Certidão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 09:51

Expedição de Certidão.
24/02/2023 03:05

Decorrido prazo de ANDERSON FRANCISCO DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:05

Decorrido prazo de TATIANE FREIRE MENDES DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
06/02/2023 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2023 02:35

Publicado Sentença em 30/01/2023.
27/01/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
12/01/2023 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
12/01/2023 17:26

Recebidos os autos
12/01/2023 17:26

Julgado procedente em parte do pedido
09/01/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 19:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/12/2022 19:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
15/12/2022 19:59

Recebidos os autos
14/12/2022 03:13

Decorrido prazo de ANDERSON FRANCISCO DA SILVA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:13

Decorrido prazo de JULIERME FREIRE MENDES em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:13

Decorrido prazo de TATIANE FREIRE MENDES DA SILVA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:13

Decorrido prazo de JULIANO FREIRE MENDES em 13/12/2022 23:59.
21/11/2022 02:48

Publicado Despacho em 18/11/2022.
21/11/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 18:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/11/2022 17:37

Recebidos os autos
14/11/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/11/2022 15:01

Expedição de Certidão.
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de ANDERSON FRANCISCO DA SILVA em 10/11/2022 23:59:59.
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de TATIANE FREIRE MENDES DA SILVA em 10/11/2022 23:59:59.
09/11/2022 14:43

Juntada de Petição de especificação de provas
03/11/2022 00:46

Publicado Certidão em 03/11/2022.
29/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 10:39

Expedição de Certidão.
26/10/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:02

Publicado Certidão em 04/10/2022.
04/10/2022 01:02

Publicado Certidão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 16:49

Expedição de Certidão.
29/09/2022 00:29

Decorrido prazo de ANDERSON FRANCISCO DA SILVA em 28/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de TATIANE FREIRE MENDES DA SILVA em 28/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 08:38

Juntada de Petição de contestação
07/09/2022 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2022 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 02:19

Publicado Decisão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 13:31

Recebidos os autos
15/07/2022 13:31

Deferido o pedido de
13/07/2022 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/07/2022 00:42

Publicado Decisão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
13/07/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
09/07/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 17:40

Recebidos os autos
08/07/2022 17:40

Decisão interlocutória - recebido
08/07/2022 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/07/2022 10:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/07/2022 12:07

Recebidos os autos
02/07/2022 12:07

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/07/2022 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/06/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 14:26

Recebidos os autos
28/06/2022 14:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/06/2022 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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