11/02/2025 14:30

Baixa Definitiva
11/02/2025 14:29

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:29

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SERGIO SANTOS PEREIRA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DANIEL FAGUNDES LEMOS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SERGIO SANTOS PEREIRA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DANIEL FAGUNDES LEMOS em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

APELAÇÕES CÍVEIS.

DIALETICIDADE.

VIOLAÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

REVELIA.

EFEITOS.

INOVAÇÃO RECURSAL.

OCORRÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FORMULADO COM PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS FALSOS.

COMPROVAÇÃO.

ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (VENDA A NON DOMINO).

TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

RECURSOS DOS RÉUS SÉRGIO E DANIEL NÃO CONHECIDOS.

RECURSO DO RÉU THAYANN CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, estabelece que no recurso constarão as razões e o pedido do recorrente.

A regra impõe o ônus de a parte expor, fundamentadamente, o desacerto da sentença e do seu pedido ser merecedor de novo julgamento.

Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, há violação à dialeticidade.

Recurso do réu SÉRGIO não conhecido. 2.

Via de regra, a revelia não implica na procedência integral dos pedidos iniciais, porque a presunção de veracidade dos fatos narrados na peça vestibular poderá ser afastada quando houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, se o fundamento for comum às partes (art. 345, I, do CPC), o que não se verificou na espécie.

As matérias não suscitadas, nem discutidas no processo não podem ser levadas a apreciação na apelação pelo Tribunal, sob pena de ocorrer julgamento per saltum.

Nos termos do art. 1.014 do CPC, é vedado às partes suscitarem, em sede recursal, questões de fato ou de direito novas, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios da congruência ou adstrição, ao contraditório e a ampla defesa, salvo se o recorrente demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não foi o caso.

Inovação caracterizada.

Recurso do réu DANIEL não conhecido. 3.

Consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito.

Logo, era o seu o ônus de provar a responsabilidade de um dos réus E por concorrer para a celebração do negócio jurídico vicioso.

Sem a demonstração da sua participação na falsificação dos documentos ou seu concurso para o negócio jurídico ilícito, não é possível cogitar da sua responsabilidade solidária na compensação dos danos morais. 4.

Em observância ao princípio da boa-fé, é necessária a comprovação de que o terceiro adquirente da coisa tinha o conhecimento efetivo ou presumido da falsidade da procuração.

Recai sobre aquele que alega a fraude o ônus de comprovar a má-fé, sobretudo quando não existiam elementos cabais, ignorados até mesmo pelo Cartório de Registro de Imóveis. 5.

RECURSOS DOS RÉUS SÉRGIO E DANIEL NÃO CONHECIDOS.

RECURSO DO RÉU THAYANN CONHECIDO E PROVIDO.
16/12/2024 16:06

Conhecido o recurso de THAYANN SIQUEIRA GOMES - CPF: *36.***.*06-42 (APELADO) e provido
16/12/2024 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2024 20:00

Recebidos os autos
11/09/2024 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
09/09/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 02/09/2024.
31/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 11:50

Recebidos os autos
29/08/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
08/08/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 21:09

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 15:35

Recebidos os autos
30/07/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
30/06/2024 12:26

Recebidos os autos
30/06/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
25/06/2024 17:15

Recebidos os autos
25/06/2024 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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