22/10/2024 12:50

Baixa Definitiva
22/10/2024 12:49

Transitado em Julgado em 10/10/2024
18/10/2024 20:58

Juntada de Certidão
25/09/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO SIMPLES.

AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA PRODUTO DE CRIME.

CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.

DOLO DEMONSTRADO.

IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No crime de receptação, a prova do dolo do agente decorre da análise das circunstâncias fáticas que envolveram a apreensão do objeto.

A mera negativa do agente acerca do conhecimento da procedência ilícita da coisa não tem o condão de descaracterizar a conduta criminosa, podendo a aferição acerca do dolo do agente ser deduzida pelas circunstâncias do fato e pela prova indiciária, como ocorreu na hipótese. 2.

Inviável a desclassificação para o crime de receptação culposa, diante das circunstâncias da apreensão, as quais evidenciaram que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
24/09/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:23

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
19/09/2024 21:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 22:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 21:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 07:03

Recebidos os autos
01/08/2024 09:07

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
31/07/2024 16:16

Recebidos os autos
04/06/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
03/06/2024 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:19

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:06

Juntada de Certidão
15/05/2024 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 02:19

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:53

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:19

Recebidos os autos
06/05/2024 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
02/05/2024 13:17

Recebidos os autos
02/05/2024 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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