18/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707277-34.2022.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, DISTRITO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DE VICENTE PIRES E REGIAO, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator
27/06/2024 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/06/2024 04:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
25/05/2024 03:36

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 21:38

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2024 03:02

Publicado Certidão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0707277-34.2022.8.07.0018 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: ASSOCIACAO DE MORADORES DE VICENTE PIRES E REGIAO Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros CERTIDÃO Certifico que foram apresentadas apelações sob IDs 187735447 - TERRACAP, 192620314 - NOVACAP e 194577974 - DF.

Ficam as partes apeladas intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
30/04/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 23:14

Juntada de Petição de apelação
10/04/2024 03:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DE VICENTE PIRES E REGIAO em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:27

Juntada de Petição de apelação
14/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 10:41

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707277-34.2022.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Assunto: Ordenação da Cidade / Plano Diretor (10109) Requerente: ASSOCIACAO DE MORADORES DE VICENTE PIRES E REGIAO Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visam as partes Distrito Federal ID 187237211 e NOVACAP ID 187830336 por meio de embargos declaratórios, a modificação da sentença de ID 185108678, que julgou procedentes os pedidos, para cominar aos réus as seguintes obrigações de fazer: a) De remoção de todos os obstáculos à plena acessibilidade de pedestres, deficientes visuais e cadeirantes, com a consequente correção, nas calçadas na região de Vicente Pires, no prazo de 180 dias desde o trânsito em julgado desta decisão; b) De exigir, junto a todos os prédios e construções da região, públicos ou particulares, que apresentem obstáculos ou ausência de calçadas na área adjacente, a apresentação e execução de projeto arquitetônico e urbanístico condizente com a NBR 9050, atentando-se especialmente à eliminação de barreiras e à necessidade de instalação de rebaixamento da via com rampa acessível a cadeirantes e piso tátil direcional e de alerta; c) De examinar e decidir sobre os projetos de instalação das calçadas no prazo máximo de trinta dias desde o respectivo protocolo administrativo, emitindo, também em trinta dias, as licenças necessárias à construção ou reforma da via, em caso de aprovação do projeto; d) De exigir dos responsáveis pelas edificações a obrigação de iniciar, em até dez dias desde o licenciamento, as obras de construção e reforma das calçadas subjacentes aos imóveis edificados, bem como a conclusão em até trinta dias; e) De fiscalizar eficazmente a execução das obras de instalação ou adequação das calçadas, aplicando as sanções legais, em caso de desconformidade legal; f) De suprir a omissão ou recusa dos particulares em executar as obras de instalação ou adequação das calçadas após o prazo definido no item ‘d’ acima, ressalvado o direito da Administração de exigir regressivamente a recomposição das despesas respectivas; que determinou que o inadimplemento de qualquer das obrigações acima importará na multa no valor de R$ 10.000,00 por dia de atraso, limitada ao valor total de R$ 500.000,00, sem prejuízo da eventual responsabilidade criminal ou por improbidade administrativa da autoridade competente.

São cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, nota-se que a referida sentença discorre pontualmente sobre os fundamentos que justificam o julgamento de procedência da ação, não se sustentando assim quaisquer alegações de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

Ademais, tais embargos têm como requerimento a simples reconsideração do mérito da sentença.

Ressalte-se que só há efeitos modificativos em embargos declaratórios quando suscitada e comprovada a omissão a ser suprida, e a natureza desta permitir, o que não se configurou no presente feito.

Assim, recebo os embargos e, no mérito, nego provimento.

Int.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 11 de Março de 2024 16:30:01.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
12/03/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 04:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DE VICENTE PIRES E REGIAO em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:28

Recebidos os autos
11/03/2024 17:28

Embargos de declaração não acolhidos
11/03/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/03/2024 14:32

Juntada de Certidão
09/03/2024 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2024 04:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DE VICENTE PIRES E REGIAO em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2024 03:05

Publicado Certidão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0707277-34.2022.8.07.0018 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Requerente: ASSOCIACAO DE MORADORES DE VICENTE PIRES E REGIAO Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros CERTIDÃO Certifico que foram apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sob ID 187830336 da parte NOVACAP.

De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, intimo as partes a manifestarem-se sobre os referidos embargos.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Após, ao MP.

Certifico ainda que foi apresentada apelação sob ID 187735447 pela TERRACAP.

Após o fim do prazo, as partes serão intimadas a apresentarem contrarrazões.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
28/02/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2024 09:51

Juntada de Petição de apelação
20/02/2024 23:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 02:24

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, julgo procedentes os pedidos, para cominar aos réus as seguintes obrigações de fazer:a) De remoção de todos os obstáculos à plena acessibilidade de pedestres, deficientes visuais e cadeirantes, com a consequente correção, nas calçadas na região de Vicente Pires, no prazo de 180 dias desde o trânsito em julgado desta decisão;b) De exigir, junto a todos os prédios e construções da região, públicos ou particulares, que apresentem obstáculos ou ausência de calçadas na área adjacente, a apresentação e execução de projeto arquitetônico e urbanístico condizente com a NBR 9050, atentando-se especialmente à eliminação de barreiras e à necessidade de instalação de rebaixamento da via com rampa acessível a cadeirantes e piso tátil direcional e de alerta;c) De examinar e decidir sobre os projetos de instalação das calçadas no prazo máximo de trinta dias desde o respectivo protocolo administrativo, emitindo, também em trinta dias, as licenças necessárias à construção ou reforma da via, em caso de aprovação do projeto;d) De exigir dos responsáveis pelas edificações a obrigação de iniciar, em até dez dias desde o licenciamento, as obras de construção e reforma das calçadas subjacentes aos imóveis edificados, bem como a conclusão em até trinta dias;e) De fiscalizar eficazmente a execução das obras de instalação ou adequação das calçadas, aplicando as sanções legais, em caso de desconformidade legal;f) De suprir a omissão ou recusa dos particulares em executar as obras de instalação ou adequação das calçadas após o prazo definido no item ‘d’ acima, ressalvado o direito da Administração de exigir regressivamente a recomposição das despesas respectivas;O inadimplemento de qualquer das obrigações acima importará na multa no valor de R$ 10.000,00 por dia de atraso, limitada ao valor total de R$ 500.000,00, sem prejuízo da eventual responsabilidade criminal ou por improbidade administrativa da autoridade competente.

O valor das multas reverterá ao Fundo de Direitos Difusos instituído na Lei da Ação Civil Pública.

Após o prazo para a interposição de recurso voluntário, submeto a presente sentença também ao reexame necessário.
15/02/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:44

Recebidos os autos
09/02/2024 16:44

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2023 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/10/2023 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:15

Recebidos os autos
04/10/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/10/2023 12:49

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2023 23:59.
06/09/2023 01:32

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2023 07:45

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 10:19

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:20

Recebidos os autos
10/08/2023 13:20

Outras decisões
08/08/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/08/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 17:18

Juntada de Petição de especificação de provas
19/07/2023 14:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/07/2023 14:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 21:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:53

Recebidos os autos
29/06/2023 14:53

Outras decisões
27/06/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/06/2023 14:34

Recebidos os autos
26/06/2023 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/06/2023 12:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/01/2023 18:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/12/2022 10:29

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 11:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2022 14:33

Recebidos os autos
16/12/2022 14:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/12/2022 00:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/12/2022 18:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/12/2022 17:23

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
07/12/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:32

Publicado Decisão em 06/12/2022.
05/12/2022 18:38

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2022 07:19

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 22:14

Recebidos os autos
01/12/2022 22:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/12/2022 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/11/2022 12:45

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2022 16:30

Juntada de Petição de resposta ao ofício
25/11/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 08:34

Publicado Decisão em 18/11/2022.
21/11/2022 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 22:52

Recebidos os autos
14/11/2022 22:52

Outras decisões
07/11/2022 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 28/10/2022 23:59:59.
24/10/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 13/10/2022.
11/10/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
07/10/2022 19:51

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 19:04

Recebidos os autos
07/10/2022 19:04

Decisão interlocutória - recebido
07/10/2022 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/10/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 11:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/09/2022 00:17

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 23/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 14:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/09/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:13

Publicado Despacho em 16/09/2022.
16/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
16/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 09:25

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 19:32

Recebidos os autos
13/09/2022 19:32

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
10/09/2022 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 19:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2022 18:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/09/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:48

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 30/08/2022 23:59:59.
30/08/2022 19:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 21:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/08/2022 00:40

Publicado Certidão em 29/08/2022.
27/08/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 12:42

Juntada de Certidão
23/08/2022 22:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2022 00:50

Publicado Certidão em 23/08/2022.
23/08/2022 00:50

Publicado Certidão em 23/08/2022.
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
18/08/2022 22:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 22:36

Juntada de Certidão
18/08/2022 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2022.
16/08/2022 09:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2022 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 10:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/08/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 15:02

Recebidos os autos
10/08/2022 15:02

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/08/2022 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/08/2022 14:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 15:14

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2022 15:44

Juntada de Petição de contestação
01/07/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 00:17

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 30/06/2022 23:59:59.
01/07/2022 00:17

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 30/06/2022 23:59:59.
30/06/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 14:34

Recebidos os autos
30/06/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/06/2022 00:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 14:58

Juntada de Petição de contestação
16/06/2022 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 15:45

Recebidos os autos
08/06/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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