24/03/2025 15:04

Baixa Definitiva
24/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:02

Transitado em Julgado em 20/03/2025
24/03/2025 14:58

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
21/03/2025 18:09

Publicado Intimação em 20/03/2025.
19/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
17/03/2025 18:58

Recebidos os autos
17/03/2025 18:58

Homologada a Desistência do Recurso
17/03/2025 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
17/03/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:16

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:12

Recebidos os autos
13/03/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
13/03/2025 02:15

Decorrido prazo de ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 19:45

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 02:22

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
25/02/2025 20:29

Juntada de ato ordinatório
25/02/2025 20:29

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/02/2025 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 07/02/2025.
07/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:07

Conhecido o recurso de MADRE COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-65 (AGRAVANTE) e não-provido
31/01/2025 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2024 19:01

Recebidos os autos
15/10/2024 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
14/10/2024 20:17

Juntada de Certidão
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MADRE COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MADRE COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 04/10/2024.
03/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
01/10/2024 16:22

Recebidos os autos
01/10/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 25/09/2024 23:59.
17/09/2024 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 05/09/2024.
04/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 16:41

Recebidos os autos
02/09/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
28/08/2024 20:25

Juntada de Certidão
28/08/2024 20:24

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
28/08/2024 18:33

Juntada de Petição de agravo interno
14/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0707421-65.2023.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MADRE COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA APELADO: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por MADRE COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras nos autos da Ação de Conhecimento ajuizada contra CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. e ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (ID 60948223). É o relatório do necessário.

Nos termos do art. 932, III, CPC e art. 87, III, RITJDFT, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Recurso que não merece conhecimento ante a não satisfação de pressuposto recursal de admissibilidade: recolhimento de preparo, requisito objetivo extrínseco, que, nos termos do art. 1.007, caput do CPC, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso.

Não basta, assim, que o pagamento seja realizado; mas, conforme a dicção legal, imprescindível a respectiva comprovação no momento da interposição, devendo a parte recorrente anexar à peça recursal a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento.

Na hipótese de não comprovação do pagamento no ato de interposição, a lei faculta à parte recorrente o recolhimento em dobro sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º do CPC).

Trata-se de uma espécie de punição (multa) pela não comprovação do preparo no momento processual adequado.

Nesta sede, proferido o seguinte despacho: "Recolhimento de preparo, requisito objetivo extrínseco, que, nos termos do art. 1.007, caput do CPC, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso.

Não basta, assim, que o pagamento seja realizado; mas, conforme a dicção legal, imprescindível a respectiva comprovação no momento da interposição, devendo a parte recorrente anexar à peça recursal a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento.

Na hipótese de não comprovação do pagamento no ato de interposição, a lei faculta à parte recorrente o recolhimento em dobro sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º do CPC).

Trata-se de uma espécie de punição (multa) pela não comprovação do preparo no momento processual adequado.

Assim, intime-se a parte recorrente para recolher o preparo em dobro sob pena de deserção nos termos do artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil” (ID 62071697).

Preparo recolhido da forma simples (ID 62448944).

Por isto, recurso que não deve ser conhecido.

Por oportuno: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

PREPARO.

NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA.

NÃO CUMPRIMENTO.

DESERÇÃO. 1.

O preparo é condição de admissibilidade do recurso, devendo ser demonstrado no ato de interposição com o comprovante de pagamento mais a respectiva guia, ou recolhido em dobro, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de não conhecimento, conforme os artigos 932, inciso III e parágrafo único; 1.007, § 4º; do CPC. 2.

No caso em análise, a parte recorrente, após intimada para sanar a irregularidade, qual seja a ausência do preparo recursal, deixou escoar o prazo sem qualquer providência.

Logo, deserto o recurso. 3.Agravo interno conhecido e não provido” (Acórdão 1836236, 07055813020218070007, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2024, publicado no DJE: 5/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO CONHECIMENTO.

DESERÇÃO.

ARTIGO 1.007, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. ‘Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC de 2015. 2.

Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, 'não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, é deserto o recurso interposto.

Incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça' (AgInt no AREsp 1.459.083/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 26/11/2019). ( )’ (AgInt no AREsp 1650839/MA, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 23/09/2020). 2.

Agravo interno conhecido e não provido” (Acórdão 1726391, 07066452820238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/7/2023, publicado no PJe: 15/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

DESERÇÃO.

DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO.

DESCUMPRIMENTO.

DESERÇÃO RECONHECIDA. 1.

Cuida-se de agravo interno contra a decisão que não conheceu da apelação por deserção recursal, uma vez que o apelante não cumpriu a determinação de recolhimento do preparo em dobro. 2.

Encerrado o termo assinado para o cumprimento de recolher o preparo em dobro, à luz do art. 1.007, § 4º, do CPC, finda o momento em que se preconizou, propriamente, o princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC), não se aplicando ao caso por configurar interpretação contra legem. 3.

Agravo interno conhecido e não provido” (Acórdão 1713109, 07430659720218070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 6/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, porque deserto, não conheço do recurso (arts. 932, III do CPC c/c art. 87, III do Regimento Interno do TJDFT).

Honorários advocatícios majorados em grau recursal em 2% (dois por cento) - art. 85, § 11 do CPC.

Parte alertada de que interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente estará sujeita a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4° do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
12/08/2024 15:55

Recebidos os autos
12/08/2024 15:55

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MADRE COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-65 (APELANTE)
06/08/2024 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
06/08/2024 15:04

Juntada de Certidão
02/08/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 30/07/2024.
29/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0707421-65.2023.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MADRE COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA APELADO: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA D E S P A C H O Recolhimento de preparo, requisito objetivo extrínseco, que, nos termos do art. 1.007, caput do CPC, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso.

Não basta, assim, que o pagamento seja realizado; mas, conforme a dicção legal, imprescindível a respectiva comprovação no momento da interposição, devendo a parte recorrente anexar à peça recursal a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento.

Na hipótese de não comprovação do pagamento no ato de interposição, a lei faculta à parte recorrente o recolhimento em dobro sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º do CPC).

Trata-se de uma espécie de punição (multa) pela não comprovação do preparo no momento processual adequado.

Assim, intime-se a parte recorrente para recolher o preparo em dobro sob pena de deserção nos termos do artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil.

Brasília, 25 de julho de 2024.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
25/07/2024 18:13

Recebidos os autos
25/07/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
24/07/2024 10:39

Recebidos os autos
24/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
22/07/2024 18:16

Recebidos os autos
22/07/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/07/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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