05/03/2024 16:41

Baixa Definitiva
05/03/2024 15:19

Transitado em Julgado em 05/03/2024
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de EDSON EYJI SANO em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:17

Publicado Acórdão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0707491-27.2023.8.07.0006 EMBARGANTE(S) EDSON EYJI SANO EMBARGADO(S) BANCO DO BRASIL S/A Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1807808 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

VÍCIO INEXISTENTE.

INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA.

REEXAME DA MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor no qual alega a ocorrência de contradição por entender ser o julgado extra petita, uma vez que, “Ao reconhecer a culpa concorrente do consumidor, o douto magistrado inovou juridicamente ao recurso apresentado prejudicando o recorrido(...)”. 2.

Não há contradição no julgado que, ao analisar o conjunto probatório e todas as circunstâncias relatadas pelas partes, considera relevante a participação do autor para a concretização da fraude e, consequentemente, para o reconhecimento da concorrência de culpas. 3.

No caso em apreço, verifica-se, tão somente, a ânsia da parte embargante de que seu direito material seja revisado, o que não é possível pelas vias estreitas destes embargos. 4.

Os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa e cognição restrita e não servem ao reexame da questão jurídica debatida no acórdão ou à reanálise do conjunto probatório. 5.

A irresignação apresentada reflete inconformismo do autor, pretendendo-se a reconsideração dos fundamentos, o que não tem pertinência em razão dos limites restritos dispostos no art. 1022 do CPC e art. 48 da Lei 9.099/95. 6.

Embargos de declaração CONHECIDOS e NÃO ACOLHIDOS. 7.

A súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 02 de Fevereiro de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNANIME.
02/02/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 19:13

Recebidos os autos
02/02/2024 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/02/2024 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 12:35

Juntada de intimação de pauta
13/12/2023 09:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 19:10

Recebidos os autos
02/12/2023 01:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
29/11/2023 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
29/11/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:47

Juntada de Certidão
24/11/2023 17:47

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/11/2023 17:47

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2023 02:18

Publicado Acórdão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:40

Recebidos os autos
26/10/2023 15:46

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (RECORRENTE) e provido em parte
26/10/2023 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/10/2023 12:32

Recebidos os autos
27/09/2023 15:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
22/09/2023 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
22/09/2023 15:21

Recebidos os autos
18/09/2023 19:05

Recebidos os autos
16/08/2023 22:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
09/08/2023 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
09/08/2023 18:40

Juntada de Certidão
09/08/2023 16:46

Recebidos os autos
09/08/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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