28/11/2024 11:33

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:32

Transitado em Julgado em 27/11/2024
28/11/2024 11:31

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:16

Decorrido prazo de LUANE MARQUES GOMES em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 25/10/2024.
24/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:04

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (EMBARGANTE) e não-provido
18/10/2024 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:11

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2024 12:17

Recebidos os autos
26/08/2024 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
26/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
24/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LUANE MARQUES GOMES em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 17:54

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/08/2024 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/08/2024.
01/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PRELIMINAR DE DIALETICIDADE.

REVISÃO CONTRATUAL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DEVER LEGAL DE PRÉVIA E CLARA INFORMAÇÃO.

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

ONEROSIDADE EXCESSIVA.

NULIDADE.

CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA.

REPETIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL INDÉBITO.

I – As razões da apelação impugnam satisfatoriamente os fundamentos da sentença e são correlatas com o pedido de reforma.

Observância do princípio da dialeticidade.

II - As partes celebraram contrato de empréstimo, portanto, para resolução da lide, incidem as normas do CDC e, de forma suplementar, as do Código Civil.

III – O Banco-réu não cumpriu com os deveres de lealdade, transparência informação ao consumidor, pois não foram explicitadas, clara e previamente, a natureza do contrato, as condições de pagamento (número de parcelas, periodicidade, valor para quitação, e informação de cobrança única para o empréstimo e para compras do cartão) nem os reais encargos incidentes sobre o montante creditado na conta corrente, por isso, o desconto no contracheque do valor mínimo da fatura, e não de uma prestação mensal característica do empréstimo consignado, evidencia a onerosidade excessiva e a violação ao princípio da boa-fé objetiva, e resulta na nulidade das referidas estipulações contratuais.

IV – Declarada a nulidade das cláusulas do contrato de cartão de crédito consignado, mantém-se o ajuste como empréstimo consignado em folha de pagamento, consoante autoriza o princípio da conservação dos negócios jurídicos, art. 170 do CC.

V – O precedente constante do EREsp 1413542/RS, quanto à repetição do indébito, somente se aplica às cobranças indevidas realizadas após a publicação do respectivo acórdão, ocorrida em 30/3/2021, conforme modulação de seus efeitos.

VI – A repetição de eventual indébito será simples, art. 42, parágrafo único, do CDC, pois o Banco-réu efetuava as cobranças da apelante-autora amparado em cláusula do contrato, cuja nulidade foi reconhecida no presente julgamento.

VII – Apelação conhecida e parcialmente provida.
30/07/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:05

Conhecido o recurso de LUANE MARQUES GOMES - CPF: *09.***.*90-32 (APELANTE) e provido em parte
26/07/2024 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2024 17:20

Juntada de Petição de memoriais
27/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 02:08

Recebidos os autos
06/06/2024 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
06/06/2024 17:54

Recebidos os autos
06/06/2024 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
29/05/2024 15:15

Recebidos os autos
29/05/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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