08/04/2024 16:39

Baixa Definitiva
08/04/2024 14:49

Transitado em Julgado em 08/04/2024
06/04/2024 02:18

Decorrido prazo de RAFAELA FERNANDES DURAES em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:18

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS DE SOUZA FALCAO em 05/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:19

Publicado Acórdão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

RECURSO INOMINADO CÍVEL 0707361-46.2023.8.07.0003 RECORRENTE(S) PAMELA CAITANO DA SILVA RECORRIDO(S) GABRIEL LUCAS DE SOUZA FALCAO e RAFAELA FERNANDES DURAES Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1822118 EMENTA QUESTÃO DE ORDEM.

EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE DEFENSOR DATIVO NOS TERMOS DA LEI DISTRITAL N. 7.157/2022 – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

OBSERVÂNCIA DO VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO E DO LIMITE IMPOSTO PELO DECRETO DISTRITAL N. 43.821/2022. 1.

Transitado em julgado o processo e baixado os autos à origem, Sua Excelência solicita esclarecimento quanto à natureza da condenação dos honorários advocatícios fixados pelo Colegiado, em razão de a parte autora estar assistida por Defensor Dativo (ID 54713851). 2.

Incontroverso que o Dr.

HILDER JUDSON DA SILVA SANTOS, OAB/DF n° 70.265, atuou nos autos como Defensor Dativo da parte autora na confecção do Recurso Inominado que foi julgado por este Colegiado.

Igualmente incontroverso que, a parte autora não obteve sucesso no seu recurso e, conforme disciplina legal, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, cujo credor é o advogado da parte ré.

Os efeitos desta condenação estão suspensos em razão da gratuidade de justiça a ela concedida. 3.

Resta a esse Colegiado então, fixar os honorários do Defensor Dativo, em razão da interposição do Recurso Inominado. 4.

Em atenção à solicitação da parte autora (ID 52247751), observo que essa foi patrocinada em juízo por advogado dativo, nomeado por decisão judicial acostada ao ID 52247752.

Por essa razão, atendendo o que dispõe o artigo 22 do Decreto Distrital nº 43.821/22 que regulamenta a Lei Distrital nº 7.157/22, arbitro os honorários do encargo nomeado no valor de R$ 980,00, pois correspondente a 20% do valor da causa e inferior ao máximo de R$ 986,97 definido na tabela anexa ao mencionado Decreto. 5.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA para arbitrar o valor de R$ 980,00 a título de honorários advocatícios pela advocacia dativa exercida pelo Dr.

HILDER JUDSON DA SILVA SANTOS, OAB/DF n° 70.265. 6.

Permanecem inalterados os demais itens do acórdão.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.

O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

UNÂNIME
08/03/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 18:23

Recebidos os autos
05/03/2024 15:49

Julgado procedente o pedido
04/03/2024 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 17:14

Recebidos os autos
02/02/2024 15:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
08/01/2024 11:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
26/12/2023 19:03

Recebidos os autos
26/12/2023 19:03

Processo Reativado
19/12/2023 15:37

Baixa Definitiva
19/12/2023 12:54

Transitado em Julgado em 19/12/2023
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de RAFAELA FERNANDES DURAES em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:16

Publicado Acórdão em 24/11/2023.
23/11/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 17:05

Recebidos os autos
20/11/2023 18:00

Conhecido o recurso de PAMELA CAITANO DA SILVA - CPF: *58.***.*11-08 (RECORRENTE) e não-provido
20/11/2023 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 22:42

Recebidos os autos
26/10/2023 14:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
09/10/2023 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
09/10/2023 17:47

Juntada de Certidão
09/10/2023 17:21

Recebidos os autos
09/10/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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