28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0707313-93.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL MATOS GOBIRA EXECUTADO: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência promovido por Rafael Matos Gobira em desfavor de Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados.

O juízo recebeu o cumprimento de sentença por meio da petição de Id. 217663741.

Na oportunidade, a exequente requereu a intimação da parte executada para cumprimento da obrigação de fazer e, em seguida, para pagamento da quantia de R$ 1.850,05, conforme cálculo apresentado pela planilha de Id. 203537057.

A parte executada efetuou o pagamento integral do débito, conforme comprovantes de Ids. 220564674 (R$ 1.850,05) e 229787183 (R$ 184,28), tendo sido satisfeita, portanto, a obrigação objeto da presente execução.

A parte exequente apresentou manifestação de concordância com os valores depositados, requerendo a extinção do feito e a expedição de ofício de transferência, conforme petição de Id. 231352658.

DECIDO.

Considerando que o pagamento integral da dívida executada foi comprovado nos autos, resta satisfeita a obrigação que fundamentou a presente execução.

Dessa forma, impõe-se a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, em razão do pagamento integral do débito.

Expeça-se alvará de levantamento referentes aos comprovantes de Ids. 220564674 (R$ 1.850,05) e 229787183 (R$ 184,28), e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito, em favor de Botti e Gobira Advogados Associados, CNPJ n° 36.***.***/0001-31, Banco do Brasil, Código 001, Agência 3.294-8, Conta Corrente nº 28.480-7, PIX: 36.***.***/0001-31, conforme indicado no Id. 231352658, tendo em vista os poderes conferidos à referida sociedade de advogados.

Despesas processuais finais, se houver, pela parte executada.

Honorários advocatícios já foram fixados anteriormente.

Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado nesta data.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Registrada eletronicamente nesta data.

Cientifiquem-se o autor e o réu.

Prazo: 2 dias Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente mam
25/03/2024 17:21

Baixa Definitiva
25/03/2024 17:21

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:21

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RODRIGUES PEREIRA em 21/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR.

SÍTIO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.

SERASA LIMPA NOME.

SEM ACESSO PÚBLICO.

NEGATIVAÇÃO.

NÃO COMPROVADA.

DANO MORAL.

INCABÍVEL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

HONORÁRIOS.

DISTRIBUIÇÃO.

PROPORCIONAL. 1.

A anotação indevida no sítio 'Serasa Limpa Nome’ é restrita ao usuário, mediante a utilização de senha e não havendo publicidade dos dados. 2.

Os elementos dos autos demonstram que não houve negativação do consumidor, ainda que reconhecida a influência da anotação no credit score do consumidor. 3.

Ausente demonstração de negativação indevida ou de dano concreto à imagem ou à reputação, não há que se falar em dano moral. 4.

Nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídos entre eles as despesas”. 5.

Havendo sucumbência recíproca e proporcional, os honorários de sucumbência serão rateados em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
26/02/2024 16:49

Conhecido o recurso de MARIA DO CARMO RODRIGUES PEREIRA - CPF: *91.***.*03-72 (APELANTE) e provido em parte
26/02/2024 16:49

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 15:21

Recebidos os autos
19/10/2023 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
19/10/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 07:59

Publicado Despacho em 17/10/2023.
17/10/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 11:36

Recebidos os autos
11/10/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
18/09/2023 14:41

Recebidos os autos
18/09/2023 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
12/09/2023 16:33

Recebidos os autos
12/09/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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