12/09/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 04:50

Processo Desarquivado
11/09/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 17:32

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 17:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:29

Recebidos os autos
03/09/2025 17:29

Determinado o arquivamento definitivo
03/09/2025 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/09/2025 14:39

Recebidos os autos
03/09/2025 14:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
03/09/2025 02:43

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0707324-71.2023.8.07.0018 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Requerente: LUIZ PAULO PEREIRA DA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Registro em sistema o conteúdo da certidão ID 75728525.

Ficam as partes intimadas do retorno dos autos.

Nessa data, faço remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo de custas finais (determinação em sentença de ID 184369645).

Após, os autos serão remetidos conclusos para eventual análise de determinação de arquivamento.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
01/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/09/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:12

Transitado em Julgado em 29/08/2025
01/09/2025 13:37

Recebidos os autos
28/10/2024 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
27/10/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LUIZA SOUSA DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
23/09/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 02:46

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707324-71.2023.8.07.0018 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: LUIZ PAULO PEREIRA DA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID 184947179.Visa a parte LUIZA SOUSA DA SILVA, qualificada como assistente simples, por meio de embargos declaratórios, a modificação da sentença de ID 184369645, que julgou improcedente o pedido autoral; condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sob o valor da causa atualizado.

São cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, a recorrente pede que seja sanada a omissão quanto à apreciação do seu pedido de concessão da gratuidade de justiça (ID 167762654).Dessa forma, supro a omissão, e defiro os benefícios da justiça gratuita à LUIZA SOUSA DA SILVA.

Em relação aos demais pedidos elencados no recurso, indefiro-os, pois não há omissão a ser suprida, primeiro que a sentença é explícita quando afirma não haver óbice à continuidade das ações fiscalizatórias pelo Distrito Federal, aduz a sentença embargada que o Poder Público tem o poder-DEVER de fiscalizar quaisquer obras, podendo, em caso de constatar irregularidades em construções que apresente irregularidades, demoli-las, sobretudo em imóveis insuscetíveis de regularização, como é o caso dos autos.

Ademais, ao Judiciário incumbe fazer cumprir a lei, e não fomentar sua violação por qualquer modo.

Segundo que a embargante pede que esclareça a titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença ou se arbitre honorários em favor da peticionante, ou seja, da assistente simples, não há obscuridade, omissão ou contradição, quanto à titularidade dos honorários sucumbenciais, pois pertencem integralmente ao requerido Distrito Federal, cabe ressaltar que não há previsão legal para arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do representante processual do assistente simples.

Assim, recebo os embargos e, no mérito, dou parcial provimento, tão somente para deferir a justiça gratuita à assistente simples Luiza Sousa da Silva. À secretaria, preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos ao e.TJDFT.

Ciência ao MPDFT.

Int.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 03 de Setembro de 2024 21:38:30.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
04/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:51

Recebidos os autos
04/09/2024 13:51

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZA SOUSA DA SILVA - CPF: *21.***.*50-98 (INTERESSADO).
04/09/2024 13:51

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
29/08/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/08/2024 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:57

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:42

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de LUIZ PAULO PEREIRA DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 22:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/07/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:25

Publicado Certidão em 22/07/2024.
22/07/2024 03:25

Publicado Certidão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
20/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal CERTIDÃO Em atendimento ao Provimento n.º 37 de 08 de abril de 2019, intimo as partes do retorno dos autos à 1ª instância.

Após, será aberto expediente para o Ministério Público.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
18/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:01

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:57

Recebidos os autos
14/05/2024 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/05/2024 09:16

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2024 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2024 11:51

Desapensado do processo #Oculto#
27/03/2024 10:49

Desapensado do processo #Oculto#
21/03/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:26

Expedição de Certidão.
21/03/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
16/02/2024 12:11

Juntada de Petição de apelação
29/01/2024 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2024 03:28

Publicado Sentença em 26/01/2024.
26/01/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:32

Recebidos os autos
23/01/2024 14:32

Julgado improcedente o pedido
17/01/2024 14:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/01/2024 17:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2023 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2023 23:59.
29/11/2023 08:47

Decorrido prazo de LUIZA SOUSA DA SILVA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 08:47

Decorrido prazo de LUIZ PAULO PEREIRA DA SILVA em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:46

Publicado Despacho em 06/11/2023.
04/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:51

Recebidos os autos
30/10/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/10/2023 14:11

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2023 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.
11/10/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 18:21

Apensado ao processo #Oculto#
09/10/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:49

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:49

Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 19:42

Recebidos os autos
26/09/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/09/2023 09:11

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2023 08:53

Decorrido prazo de LUIZA SOUSA DA SILVA em 20/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:56

Publicado Despacho em 12/09/2023.
12/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 14:25

Recebidos os autos
08/09/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/09/2023 17:55

Juntada de Certidão
30/08/2023 23:22

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 17:19

Expedição de Certidão.
29/08/2023 16:22

Recebidos os autos
29/08/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/08/2023 15:10

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:19

Publicado Despacho em 16/08/2023.
15/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:34

Recebidos os autos
10/08/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/08/2023 15:29

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 22:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/08/2023 00:24

Publicado Certidão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 20:35

Expedição de Certidão.
31/07/2023 14:57

Juntada de Petição de réplica
20/07/2023 01:03

Decorrido prazo de LUIZ PAULO PEREIRA DA SILVA em 19/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:25

Publicado Certidão em 10/07/2023.
08/07/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:56

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:15

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 12:55

Recebidos os autos
03/07/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/07/2023 12:47

Cancelada a movimentação processual
03/07/2023 12:47

Desentranhado o documento
02/07/2023 19:57

Recebidos os autos
02/07/2023 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/07/2023 19:03

Juntada de Certidão
29/06/2023 16:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/06/2023 08:47

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 16:38

Apensado ao processo #Oculto#
27/06/2023 16:27

Apensado ao processo #Oculto#
27/06/2023 16:10

Apensado ao processo #Oculto#
27/06/2023 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:44

Recebidos os autos
26/06/2023 13:44

Revogada a Medida Liminar
26/06/2023 13:28

Apensado ao processo #Oculto#
26/06/2023 13:17

Apensado ao processo #Oculto#
26/06/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/06/2023 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF
25/06/2023 21:08

Juntada de Certidão
25/06/2023 20:51

Recebidos os autos
25/06/2023 20:51

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2023 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
25/06/2023 20:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 16:10

Juntada de Certidão
25/06/2023 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
25/06/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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