TJDFT - 0707307-69.2022.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Diaulas Costa Ribeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2024 12:52
Baixa Definitiva
-
20/08/2024 12:52
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 02:15
Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 19/08/2024 23:59.
-
23/07/2024 10:20
Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA SOUSA E COSTA em 22/07/2024 23:59.
-
02/07/2024 02:17
Publicado Ementa em 01/07/2024.
-
02/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
-
28/06/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE CONHECIMENTO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SERVIDOR PÚBLICO.
SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA – SLU. “BALANCEIRO”.
LAUDO PERICIAL.
NOCIVIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS.
INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 1.
O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade (Lei Complementar Distrital nº 840/2011, art. 79). 2.
A Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego apresenta rol exemplificativo das atividades e operações insalubres, de modo que, comprovada a exposição habitual e permanente do servidor à agentes biológicos nocivos, mediante laudo pericial, impõe-se o reconhecimento do direito à percepção do benefício.
Precedentes deste Tribunal. 3.
Reconhece-se o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo ao servidor lotado em aterro sanitário que trabalha em contato com os resíduos que chegam ao aterro nos caminhões de coleta e sob exposição contínua ao odor do lixo urbano. 4.
Recurso conhecido e não provido. -
27/06/2024 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2024 14:58
Conhecido o recurso de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (APELANTE) e não-provido
-
25/06/2024 14:46
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
29/05/2024 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2024 16:16
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
28/05/2024 15:00
Recebidos os autos
-
04/04/2024 12:02
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
-
04/04/2024 11:47
Recebidos os autos
-
04/04/2024 11:47
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
-
02/04/2024 15:09
Recebidos os autos
-
02/04/2024 15:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
02/04/2024 15:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2024
Ultima Atualização
26/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0707291-35.2023.8.07.0001
Marcelo Henry Soares Monteiro
Mb Consultoria Eireli - ME
Advogado: Omar Hussein Mohamad Netto
Tribunal Superior - TJDFT
Ajuizamento: 18/12/2024 17:15
Processo nº 0707292-20.2023.8.07.0001
Marcelo de Barros Barreto
Joao Paulo Cunha
Advogado: Sergio de Araujo Lopes
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 17/02/2023 11:56
Processo nº 0707267-98.2023.8.07.0003
Reginaldo Nunes dos Santos
Francisco Adriano Moraes
Advogado: Rafael de Abreu Ramos
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 27/09/2023 15:51
Processo nº 0707261-35.2021.8.07.0012
Guilherme Paraiso da Silva
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Advogado: Daniel Guimaraes Martins
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 06/09/2023 12:15
Processo nº 0707429-42.2023.8.07.0020
Ester Gomes Ribeiro
Sociedade de Educacao do Sol LTDA - EPP
Advogado: Paulo Vinicius Ribeiro de Oliveira
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 06/06/2024 13:37