11/04/2024 12:32

Baixa Definitiva
11/04/2024 12:31

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:31

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO CAMPOS VENTURINI *20.***.*76-58 em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO CAMPOS VENTURINI em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0707298-18.2023.8.07.0004 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EDUARDO CAMPOS VENTURINI *20.***.*76-58, EDUARDO CAMPOS VENTURINI RECORRIDO: JONATHAN PEREIRA DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelos réus em face de sentença que, julgando procedentes em parte os pedidos iniciais, reconheceu a revelia e acolheu os pedidos do autor para decretar a rescisão contratual, restituição de quantias pagas e compensação por danos morais.

Afirma que a presunção de veracidade é meramente relativa e que os fatos não ocorreram conforme narrado na inicial.

Sustentam ainda não haver dano moral a ser indenizado.

Contrarrazões apresentadas.

Com efeito, os recorrentes não compareceram à audiência de conciliação.

Assim, caracterizada a revelia, cujo efeito material é a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

No caso, as provas juntadas pela recorrida, aliadas à presunção relativa derivada da revelia, foram suficientes para que o Juízo de origem concluísse pela responsabilidade exclusiva do recorrente pelo acidente.

Transcreve-se trecho da sentença para melhor esclarecimento: “(...) Consoante o artigo 344 do CPC e 20 da LJE, reputam-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, disposição aplicável ao presente caso em que a lide versa sobre direitos disponíveis.

Contudo, a revelia induz apenas a veracidade da matéria fática e não da de direito, pelo que é cabível a procedência parcial dos pedidos, hipótese esta a dos autos.

Devido à revelia, considera-se verdadeiro que as partes celebraram contrato verbal de prestação de serviços, tendo como objeto o conserto do automóvel do requerente, pelo preço de R$2.150,00, bem como que os serviços deveriam ser concluídos em até 30 dias.

Inconteste, ainda, que, não obstante o pagamento integral do preço pelo autor em 02.05.2022, mediante transferência via PIX para a conta do 2º réu, empresário individual, titular da 1ª requerida, a parte ré não consertou o veículo.

Corroboram o efeito da revelia o comprovante de pagamento de Id 161851585 e as mensagens trocadas entre o autor e o 2º réu (Id 161851589), que demonstram a existência de relação jurídica entre as partes; o pagamento realizado pelo autor; e o inadimplemento contratual dos réus. (...).” Demais disso, ao réu revel é cabível a discussão, em sede de recurso, apenas de matérias de ordem pública que não ficam acobertadas pela preclusão.

Desse modo, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao princípio da oportunidade, é defeso ao réu inovar em sede recursal, suscitando questões que não foram deduzidas a tempo e modo junto ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

Portanto, o recurso não deve ser conhecido.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 11, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Preclusa esta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de praxe.

Brasília/DF, 13 de março de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
13/03/2024 14:51

Recebidos os autos
13/03/2024 14:51

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de EDUARDO CAMPOS VENTURINI - CPF: *20.***.*76-58 (RECORRENTE)
13/03/2024 12:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/03/2024 12:52

Recebidos os autos
07/03/2024 14:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
07/03/2024 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
07/03/2024 14:55

Juntada de Certidão
07/03/2024 14:53

Recebidos os autos
07/03/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707267-98.2023.8.07.0003

Reginaldo Nunes dos Santos

Francisco Adriano Moraes

Advogado: Rafael de Abreu Ramos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0707261-35.2021.8.07.0012

Guilherme Paraiso da Silva

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Daniel Guimaraes Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0707429-42.2023.8.07.0020

Ester Gomes Ribeiro

Sociedade de Educacao do Sol LTDA - EPP

Advogado: Paulo Vinicius Ribeiro de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2024 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0707307-69.2022.8.07.0018

Servico de Limpeza Urbana - Slu

Isabel Cristina Sousa e Costa

Advogado: Antonio de Araujo Torres

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0707270-11.2023.8.07.0017

Romana Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Luiz Fernando Alves de Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 18:18

Exibir Processo