13/03/2024 12:39

Baixa Definitiva
13/03/2024 12:20

Transitado em Julgado em 13/03/2023
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO ORION - OFFICE RESIDENCE MALL em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JANAINA GOMES PEREIRA BEZERRA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREA BEZERRA em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Número do processo: 0707305-89.2023.8.07.0010 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CONDOMINIO ORION - OFFICE RESIDENCE MALL RECORRIDO: ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA, JANAINA GOMES PEREIRA BEZERRA, ALEXANDRE CORREA BEZERRA DECISÃO Por meio do despacho de ID 55328585, a parte recorrente foi intimada a comprovar o recolhimento da guia de custas processuais, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, nos termos do §1º do art. 31 do RITR, contudo, não se manifestou, conforme certidão de ID 55651430.

O art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, dispõe que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Já o art. 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dispõe que "Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso".

Assim, não conheço do recurso por ser deserto, nos termos do art. 11,V, do RITRJE.

Condeno a parte recorrente a pagar custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Brasília/DF, 15 de fevereiro de 2024.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
15/02/2024 18:07

Recebidos os autos
15/02/2024 18:07

Não recebido o recurso de CONDOMINIO ORION - OFFICE RESIDENCE MALL - CNPJ: 35.***.***/0001-80 (RECORRENTE).
15/02/2024 14:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
08/02/2024 10:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
08/02/2024 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO ORION - OFFICE RESIDENCE MALL em 07/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Número do processo: 0707305-89.2023.8.07.0010 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CONDOMINIO ORION - OFFICE RESIDENCE MALL RECORRIDO: ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA, JANAINA GOMES PEREIRA BEZERRA, ALEXANDRE CORREA BEZERRA DESPACHO A parte recorrente apresentou recurso desacompanhado das custas processuais, tendo recolhido tão somente o preparo recursal (IDs. 55256794 e 55256795).

O art. 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais do DF dispõe que: "O preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. § 1º Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso".

Desse modo, fica intimada a parte recorrente para comprovar que tenha efetivado o recolhimento da guia de custas processuais, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, nos termos do §1º do art. 31 do RITR, vez que não se trata de prazo de complementação, sob pena de não conhecimento do recurso.

Brasília/DF, 30 de janeiro de 2024.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
01/02/2024 10:55

Recebidos os autos
01/02/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
29/01/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
29/01/2024 12:16

Juntada de Certidão
28/01/2024 14:42

Recebidos os autos
28/01/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2024

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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