15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
24/04/2024 16:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/04/2024 02:15

Decorrido prazo de ITAMAR DE SOUSA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:15

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA RIBEIRO SANTIAGO PEREIRA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:15

Decorrido prazo de LOURALBER GOMES DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:15

Decorrido prazo de ELENIR BASILIO DE SOUZA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:15

Decorrido prazo de ILDO JULIO DE REZENDE em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:15

Decorrido prazo de WASHINGTON DA CONCEICAO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:15

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:15

Decorrido prazo de WILSON PEREIRA DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:15

Decorrido prazo de ILDETE DE ALMEIDA BRANCO VERAS em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:15

Decorrido prazo de JUSCELINO DA SILVA VIANA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

DECISÃO

Vistos.

Conforme já antecipado no despacho de ID 54927100, por força da decisão proferida pela Câmara de Uniformização deste Tribunal, em 18/12/2023, nos autos do IRDR 21 (processo n.° 0723785-75.2023.8.07.0000), DETERMINO A SUSPENSÃO do presente recurso até o julgamento do referido paradigma, tendo em vista que o pleito recursal, referente à legitimidade ativa para o cumprimento individual da sentença coletiva n.° 32.159/97, se insere na especificidade da matéria tratada naquele incidente de resolução de demandas repetitivas.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora
19/03/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:59

Recebidos os autos
18/03/2024 16:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
26/02/2024 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
10/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.
05/02/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:15

Publicado Despacho em 31/01/2024.
30/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

D E S P A C H O No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas processo n° 0723785-75.2023.8.07.0000, acórdão n° 1797021, a Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios admitiu, em 18 de dezembro de 2023, o processamento do feito para deliberar sobre a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”, bem como determinou a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: (...) PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTÃO.

MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADOS.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1.

Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg.

Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2.

Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3.

Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”. 4.

Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15. (...) Com efeito, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, em 5 (cinco) dias, sobre a determinação de suspensão ao caso dos presentes autos.

Intimem-se.

Publique-se.

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora
17/01/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 08:52

Recebidos os autos
16/01/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
27/11/2023 17:13

Recebidos os autos
27/11/2023 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
23/11/2023 23:35

Recebidos os autos
23/11/2023 23:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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