12/09/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
11/09/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:39

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707479-28.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VICTOR RIOS ALVES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Tendo em vista que o prazo dado à executada para complementar o depósito escoou sem o pagamento, concedo prazo de 10 dias para o exequente indicar como pretende prosseguir com a penhora.

Intime-se, atendo-se, contudo, em seus cálculos, às diretrizes da decisão de ID 242118842, reformulando a planilha inclusive.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707479-28.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VICTOR RIOS ALVES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese a argumentação ventilada na petição de ID 245425274, é sabido que o depósito “em garantia” não tem o condão de afastar as sanções pelo não pagamento voluntário, pois tal ato não ostenta natureza de pagamento e se traduz em resistência da parte devedora.

Inclusive isso já foi objeto de deliberação pelo TJDFT, conforme julgado recentíssimo que colaciono com finalidade ilustrativa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO DO VALOR E IMPUGNAÇÃO.

DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA.

MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O depósito em garantia do juízo dá-se para possibilitar a concessão de efeito suspensivo à impugnação e não caracteriza o pagamento voluntário da obrigação, razão por que não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDA. (Acórdão 1985197, 0751699-80.2024.8.07.0000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/03/2025, publicado no DJe: 10/04/2025.).

Por isso, o pleito formulado no ID 245425274 deve ser rejeitado.

A parte comunica a interposição de agravo contra a mesma decisão, mas a mantenho, visto que o juízo já expôs fundamentação suficiente para dirimir os cálculos.

Intimem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
25/08/2025 16:25

Recebidos os autos
25/08/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/08/2025 17:06

Recebidos os autos
23/08/2025 17:06

Outras decisões
14/08/2025 18:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/08/2025 11:36

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
07/08/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/08/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 06:44

Recebidos os autos
22/07/2025 06:44

Outras decisões
03/07/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/07/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 03:20

Decorrido prazo de VICTOR RIOS ALVES em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 02:37

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707479-28.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VICTOR RIOS ALVES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Intimo a parte AUTORA acerca da petição ID. 239938454, para eventual manifestação.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 12:58:13.

GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral
23/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:03

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:03

Juntada de Alvará de levantamento
04/06/2025 02:34

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
31/05/2025 06:40

Recebidos os autos
31/05/2025 06:40

Embargos de Declaração Acolhidos
12/05/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/05/2025 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2025 02:54

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 20:03

Recebidos os autos
28/04/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/04/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 18:46

Recebidos os autos
09/04/2025 18:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/03/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:53

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707479-28.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VICTOR RIOS ALVES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou petição acompanhada de comprovante de depósito judicial, ID. 229426707.

Fica a parte AUTORA INTIMADA a manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre petição e documentos juntados, esclarecendo, na oportunidade, sobre a quitação do débito, apresentando dados completos da conta bancária para transferência.

Do contrário, fica intimado, desde logo, a apresentar memória atualizada do débito com o desconto da quantia depositada e indicar bens do executado passíveis de penhora.

O silêncio será interpretado como quitação.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2025 14:22:18.

GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral
19/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
19/03/2025 03:16

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 24/02/2025.
21/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 21:33

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2025 19:31

Recebidos os autos
19/02/2025 19:31

Outras decisões
14/02/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/02/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 10:25

Recebidos os autos
30/07/2024 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/07/2024 11:29

Expedição de Certidão.
29/07/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 04:16

Decorrido prazo de GABRIELLE CAETANO DE ALMEIDA SANTOS em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:15

Decorrido prazo de ELISA MARIA DE ALMEIDA DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:15

Decorrido prazo de ELISA MARIA DE ALMEIDA DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:15

Decorrido prazo de GABRIELLE CAETANO DE ALMEIDA SANTOS em 12/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:43

Publicado Certidão em 08/07/2024.
08/07/2024 02:43

Publicado Certidão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
03/07/2024 15:48

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:03

Juntada de Petição de apelação
10/06/2024 17:26

Recebidos os autos
10/06/2024 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/06/2024 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 03:07

Publicado Sentença em 29/05/2024.
28/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
25/05/2024 07:23

Recebidos os autos
25/05/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 07:23

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
20/03/2024 02:57

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/03/2024 14:54

Recebidos os autos
19/03/2024 14:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
18/03/2024 16:04

Recebidos os autos
18/03/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/03/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:49

Publicado Despacho em 14/03/2024.
14/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 10:46

Recebidos os autos
12/03/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/03/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:09

Publicado Despacho em 05/03/2024.
04/03/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
29/02/2024 22:26

Recebidos os autos
29/02/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 22:26

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 03:30

Decorrido prazo de GABRIELLE CAETANO DE ALMEIDA SANTOS em 28/02/2024 23:59.
26/02/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
25/02/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
30/01/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:53

Recebidos os autos
29/01/2024 18:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2023 13:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
30/10/2023 07:10

Recebidos os autos
30/10/2023 07:10

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/10/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:45

Publicado Despacho em 26/09/2023.
25/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
21/09/2023 18:21

Recebidos os autos
21/09/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 03:29

Decorrido prazo de ELISA MARIA DE ALMEIDA DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:28

Decorrido prazo de GABRIELLE CAETANO DE ALMEIDA SANTOS em 14/09/2023 23:59.
08/09/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
08/09/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 01:35

Decorrido prazo de ELISA MARIA DE ALMEIDA DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.
22/08/2023 02:51

Publicado Decisão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 23:33

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 07:59

Recebidos os autos
18/08/2023 07:59

Deferido o pedido de ELISA MARIA DE ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: *66.***.*66-09 (REQUERIDO).
17/08/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/08/2023 15:21

Recebidos os autos
08/08/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/08/2023 17:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/07/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:36

Expedição de Certidão.
18/07/2023 00:48

Publicado Edital em 18/07/2023.
18/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 19:21

Juntada de Petição de impugnação
13/07/2023 18:54

Expedição de Edital.
11/07/2023 13:36

Juntada de Certidão
10/07/2023 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 14:04

Expedição de Certidão.
26/06/2023 14:02

Expedição de Certidão.
26/06/2023 02:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2023 02:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/06/2023 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2023 01:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/06/2023 01:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/06/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 12:46

Juntada de Certidão
13/06/2023 18:17

Juntada de Certidão
07/06/2023 18:44

Cancelada a movimentação processual
07/06/2023 18:44

Desentranhado o documento
07/06/2023 18:44

Cancelada a movimentação processual
07/06/2023 18:44

Desentranhado o documento
24/05/2023 15:47

Juntada de Certidão
24/05/2023 13:50

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 14:25

Expedição de Certidão.
01/05/2023 03:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/05/2023 02:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/03/2023 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 14:56

Recebidos os autos
28/03/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:56

Outras decisões
27/03/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/03/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 13:32

Recebidos os autos
23/03/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/03/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 17:19

Recebidos os autos
28/02/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 17:19

Determinada a emenda à inicial
27/02/2023 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
17/02/2023 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Processo nº 0707458-06.2020.8.07.0018

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Advogado: Paulo Roberto de Matos Junior

1ª instância - TJDFT

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