08/09/2023 15:22

Arquivado Definitivamente
08/09/2023 15:21

Transitado em Julgado em 07/09/2023
07/09/2023 01:47

Decorrido prazo de JOSEFA TELMA DO NASCIMENTO DE ARAUJO em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:47

Decorrido prazo de CLINICA DERMATOLOGICA DANIELA RODRIGUES LTDA em 04/09/2023 23:59.
22/08/2023 02:49

Publicado Sentença em 22/08/2023.
21/08/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0715819-13.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSEFA TELMA DO NASCIMENTO DE ARAUJO REQUERIDO: CLINICA DERMATOLOGICA DANIELA RODRIGUES LTDA SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei n. 9.099/1995, em que a parte autora requer a restituição de valores pagos por ocasião das falhas havidas no contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes, além da indenização por danos materiais e morais. É o resumo dos fatos.

O relatório é dispensado pelo art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Inicialmente, tenho que este Juizado seja incompetente para apreciar e julgar o presente feito em razão de se tornar necessária a produção de prova pericial.

A Lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o art. 3° da Lei n. 9.099/1995 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, sendo imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência.

No caso em tela, a causa de pedir fundamenta-se em falhas havidas na prestação de serviços de tratamento de pelo pela empresa ré.

Ora, a simples alegação de que o serviço não foi realizado de forma adequada não é suficiente para comprovar a falha nos serviços dermatológicos prestados pela ré.

Para a verificação da existência das alegadas imperfeições dos serviços prestados pela ré é necessária a apresentação de laudo conclusivo elaborado por um especialista técnico.

Sem a apresentação de tal laudo, as falhas só poderiam ser verificadas por meio da produção de prova pericial, o que não é possível em sede de juizado.

Desse modo, impossível aferir a existência da alegada falha na prestação dos serviços contratados pela autora, seja pela ausência de laudo emitido por especialista técnico, seja pela necessidade de realização de perícia.

A prova pericial, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões acerca de bens de consumo sem qualquer embasamento técnico.

Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei n. 9.099/95, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo.

Dispositivo Isso posto, reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV (ausência de pressuposto processual subjetivo), CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Sem custas ou honorários a teor do art. 55, “caput” da lei 9.099/1995.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
17/08/2023 20:22

Recebidos os autos
17/08/2023 20:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/08/2023 15:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/07/2023 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:28

Publicado Despacho em 19/07/2023.
19/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0715819-13.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSEFA TELMA DO NASCIMENTO DE ARAUJO REQUERIDO: CLINICA DERMATOLOGICA DANIELA RODRIGUES LTDA DESPACHO Em homenagem ao princípio da ampla defesa, intime-se a parte autora quanto aos documentos anexados .

Após, conclusos para sentença, na ordem cronológica.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
17/07/2023 13:46

Recebidos os autos
17/07/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2023 17:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/07/2023 00:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/07/2023 11:09

Juntada de Petição de impugnação
06/07/2023 00:25

Publicado Despacho em 06/07/2023.
05/07/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 20:20

Recebidos os autos
03/07/2023 20:20

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2023 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/06/2023 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:22

Publicado Despacho em 22/06/2023.
21/06/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 21:23

Recebidos os autos
19/06/2023 21:23

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 02:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/06/2023 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2023 11:34

Juntada de Certidão
31/05/2023 13:11

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 20:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/05/2023 20:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/05/2023 20:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2023 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/03/2023 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 15:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2023 15:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/03/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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