01/07/2025 19:39

Baixa Definitiva
01/07/2025 19:38

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:25

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:19

Transitado em Julgado em 27/06/2025
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DANIELLE SILVA DE MORAES em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ISRAEL SILVA DE MORAES em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA LIMA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DANIELLE SILVA DE MORAES em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ISRAEL SILVA DE MORAES em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 16:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

DIALETICIDADE ATENDIDA.

RECURSO CONHECIDO.

ALIENAÇÃO DE POSSE E DIREITOS DE IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO.

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.

ANULAÇÃO IMPROCEDENTE.

REPOSIÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO HERDEIRO ALIENANTE.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE.

I.

Atende à dialeticidade exigida nos artigos 932, inciso III, e 1.010, incisos II a IV, do Código de Processo Civil, apelação cujas razões sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional deduzida.

II.

Alienação de bem do espólio sem autorização judicial em princípio é nula por preterição de solenidade essencial, a teor do que prescreve o artigo 619, inciso I, do Código de Processo Civil, e o artigo 166, inciso V, do Código Civil.

III. À luz do que dispõe o artigo 1.827 do Código Civil, aplicável analogicamente a vendas feitas por quem aparenta ser o proprietário, deve ser preservada alienação de posse e direitos de imóvel do espólio realizada a terceiro de boa-fé.

IV.

O herdeiro que aliena direitos de imóvel do espólio sem autorização do juízo do inventário deve repor à herança o valor recebido.

V.

Ante a ausência de demonstração de violação a direitos da personalidade, descabe cogitar de dano moral, nos termos dos artigos 12 e 186 do Código Civil.

VI.

Não se verifica litigância temerária quando a conduta processual da parte não é inquinada de dolo ou má-fé, segundo o disposto nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil.

VII.

Apelação parcialmente provida.
09/05/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:58

Conhecido o recurso de DANIELLE SILVA DE MORAES - CPF: *23.***.*62-47 (APELANTE) e provido em parte
26/03/2025 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 02:16

Publicado Certidão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 15:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/03/2025 14:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:16

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2025 02:15

Publicado Retirado de Pauta em 07/02/2025.
07/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 14:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/02/2025 14:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/02/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:32

Expedição de Retirado de Pauta.
03/02/2025 14:32

Deliberado em Sessão - Retirado
02/02/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:00

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/12/2024 16:37

Recebidos os autos
02/02/2024 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/02/2024 16:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/02/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/02/2024 16:31

Juntada de Certidão
02/02/2024 09:40

Recebidos os autos
02/02/2024 09:40

Declarada incompetência
12/01/2024 09:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
10/01/2024 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:34

Juntada de Certidão
09/01/2024 10:55

Recebidos os autos
09/01/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 07:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
07/12/2023 18:19

Expedição de Certidão.
07/12/2023 17:50

Juntada de Certidão
07/12/2023 02:18

Publicado Despacho em 07/12/2023.
07/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
01/12/2023 16:27

Recebidos os autos
01/12/2023 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
30/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DANIELLE SILVA DE MORAES em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ISRAEL SILVA DE MORAES em 29/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 07/11/2023.
07/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 14:02

Juntada de Petição de substabelecimento
03/11/2023 10:42

Recebidos os autos
03/11/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 07:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
31/10/2023 09:18

Recebidos os autos
31/10/2023 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
25/10/2023 10:29

Recebidos os autos
25/10/2023 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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