24/04/2024 10:36

Baixa Definitiva
24/04/2024 10:35

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:35

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES PEREIRA em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:20

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

SEGURADO.

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL.

LAUDO PERICIAL.

RECONHECIMENTO.

ORIGEM.

INFORTÚNIO LABORATIVO OU DOENÇA OCUPACIONAL.

NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

LAUDO PERICIAL.

ELISÃO DO NEXO ENTRE A INCAPACIDADE E INFORTÚNIO LABORATIVO.

LAUDO HÍGIDO E SEM LACUNAS.

REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A concessão de benefícios de natureza acidentária tem como pressupostos a comprovação da condição de empregado daquele que os reclamara, a ocorrência do acidente ou enfermidade que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletira na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas ou ao acidente de trabalho ocorrido e o exaurimento ou mitigação da sua capacidade de trabalho, resultando da não comprovação de qualquer desses requisitos o indeferimento do benefício. 2.

Aferido e atestado pela prova técnica que a incapacitação que aflige o segurado não é passível de ser atribuída a acidente laborativo ou ao desenvolvimento das atividades profissionais cotidianas de molde a ser qualificada como de natureza ocupacional, e que, a seu turno, não sobejam outros elementos de convicção aptos a legitimarem a desconsideração do laudo técnico oficial, resta descaracterizado o acidente de trabalho e, consequentemente, o nexo de causalidade entre o infortúnio que o vitimara e as atividades profissionais exercidas, consubstanciando a ausência do vínculo etiológico da incapacitação com o trabalho desenvolvido óbice ao restabelecimento ou fomento de beneficiário previdenciário de gênese acidentária. 3.

O laudo pericial oficial derivado de perícia realizado sob a moldura do devido processo legal deve nortear a resolução da lide quando dependente da fixação de premissas originárias de fatos que demandam conhecimento técnico, pois, conquanto não enseje vinculação do juiz às conclusões que estampa na expressão do princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada, não pode ser desconsiderado, notadamente porque originário de experto habilitado, da confiança do Juízo e equidistante do conflito estabelecido entre os litigantes. 4.

Apelação conhecida e desprovida.

Unânime.
26/03/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 02:49

Conhecido o recurso de FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES PEREIRA - CPF: *24.***.*15-72 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 17:06

Juntada de pauta de julgamento
29/02/2024 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Adiado
15/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 18:19

Recebidos os autos
09/10/2023 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
09/10/2023 14:55

Recebidos os autos
09/10/2023 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
05/10/2023 14:26

Recebidos os autos
05/10/2023 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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