26/04/2024 10:48

Baixa Definitiva
26/04/2024 10:48

Expedição de Certidão.
25/04/2024 19:42

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO DOS SANTOS em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:33

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO DOS SANTOS em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:17

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 23/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0707209-95.2023.8.07.0003 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSE HUMBERTO DOS SANTOS RECORRIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado pela patrona da recorrente, na qualidade de Advogada dativa, ID 56980079, para fixação de honorários advocatícios e respectiva certidão, conforme art. 23 do Decreto nº 43821.

Por meio da decisão ID 52643390, o Juízo "a quo" nomeou a advogada dativa nos termos da Lei Distrital nº 7157/2022 e do Decreto nº 43821/2022.

O art. 22 do Decreto Distrital nº 43.821/2022, versa que a fixação de honorários deve ser realizada pelo juiz competente para cada ato, devendo ser observados os parâmetros ali descritos para a fixação do quantum, quais sejam: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional; III - o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades do caso.

No presente caso, ante a ausência de complexidade da causa e tendo em vista os valores máximos constantes na tabela anexa do referido Decreto, fixados os honorários, devidos à Advogada dativa da parte autora, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

A emissão da certidão relativa aos honorários (artigo 23 do Decreto nº 43.821/2022) deverá ser expedida pela instância de origem após respectiva baixa dos autos.

Após a preclusão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem para as providências pertinentes.

I Brasília/DF, 26 de março de 2024.

ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito
01/04/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 08:48

Recebidos os autos
27/03/2024 08:48

Decisão Interlocutória de Mérito
15/03/2024 23:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
15/03/2024 19:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
15/03/2024 18:25

Recebidos os autos
15/03/2024 18:25

Processo Reativado
16/02/2024 17:23

Baixa Definitiva
16/02/2024 17:23

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:22

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 02:17

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 19/12/2023.
19/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:06

Recebidos os autos
12/12/2023 15:59

Conhecido o recurso de JOSE HUMBERTO DOS SANTOS - CPF: *52.***.*94-72 (RECORRENTE) e provido em parte
12/12/2023 15:59

Cancelada a movimentação processual
12/12/2023 15:58

Desentranhado o documento
12/12/2023 14:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
12/12/2023 13:43

Recebidos os autos
11/12/2023 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 19:26

Expedição de Intimação de Pauta.
20/11/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2023 14:11

Recebidos os autos
06/11/2023 18:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
20/10/2023 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
20/10/2023 17:45

Juntada de Certidão
20/10/2023 16:50

Recebidos os autos
20/10/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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