13/08/2024 05:55

Baixa Definitiva
13/08/2024 05:47

Transitado em Julgado em 13/08/2024
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DANIELE ALVES SANTANA DA SILVA NEVILLE em 06/08/2024 23:59.
16/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/07/2024.
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR.

POTENCIAL INTERFERÊNCIA NA ESFERA JURÍDICA DOS DEMAIS CANDIDATOS.

NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

Com apoio do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e considerada a prova documental exibida (ID 60149015/ 60149017), defiro a gratuidade de justiça em favor da autora recorrente. 2.

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 3.

Segundo o art. 2º, § 1.º, I, da Lei nº 12.153/2009: “Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;”. 4.

As provas produzidas atestam que a autora foi aprovada no concurso público da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, classificada na 3.445º posição (ID 59351435 - Pág. 8 e 59351445 - Pág. 140).

Constata-se que foram chamados 2.682 candidatos (ID 59351681 - Pág. 3) e, conforme Despacho SEE/SUGEP/ASTEC, de 23/04/2023, o Distrito Federal nomeou em 08/03/2023, 1.860 candidatos para o cargo, dos quais 947 candidatos classificados em ordem anterior à autora não tomaram posse (ID 59351450 - Pág. 1). 5.

Nesse contexto, pretendendo a autora assegurar o seu direito à nomeação e posse no cargo público de Monitor de Gestão Educacional ou, subsidiariamente, a reserva de vaga em seu benefício, conclui-se que, mesmo observada a ordem de sua classificação, a prestação jurisdicional reclamada pode atingir direitos de outros candidatos aprovados, afastando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 6.

Destarte, deve ser reconhecida de ofício a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 2º, § 1.º, I, da Lei nº 12.153/2009 (Acórdão 1781681, Relator Designado: ALVARO CIARLINI, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/11/2023, publicado no DJE: 24/1/2024). 7.

RECURSO CONHECIDO.

Incompetência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública reconhecida de ofício.

Sentença desconstituída e processo julgado extinto, sem resolução de mérito. 8.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, § 8º, do CPC), suspensa sua exigibilidade em decorrência da gratuidade de justiça.
11/07/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 19:01

Recebidos os autos
05/07/2024 14:11

Sentença desconstituída
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 19:52

Recebidos os autos
14/06/2024 14:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
11/06/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
09/06/2024 02:28

Decorrido prazo de DANIELE ALVES SANTANA DA SILVA NEVILLE em 07/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:19

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 14:05

Recebidos os autos
03/06/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
21/05/2024 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
21/05/2024 14:08

Juntada de Certidão
21/05/2024 10:47

Recebidos os autos
21/05/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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