12/02/2025 15:27

Baixa Definitiva
12/02/2025 15:27

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:27

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 15:25

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ARETHA CAROLINNE CAVALCANTE DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:17

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
30/12/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:02

Conhecido o recurso de ARETHA CAROLINNE CAVALCANTE DOS SANTOS - CPF: *05.***.*79-04 (EMBARGANTE) e não-provido
17/12/2024 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:38

Expedição de Intimação de Pauta.
21/11/2024 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/11/2024 10:55

Recebidos os autos
04/11/2024 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
31/10/2024 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:14

Recebidos os autos
22/10/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 18:51

Expedição de Certidão.
04/10/2024 18:48

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/10/2024 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/09/2024.
27/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

SISTEMA DE COTAS.

PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO.

VALIDADE.

ELEMENTOS FENOTÍPICOS.

AUSÊNCIA.

CRITÉRIOS LEGAIS E EDITALÍCIOS.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

OBSERVÂNCIA.

PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O excelso Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da reserva de cotas para pessoas pretas, assim como a utilização da autodeclaração e da heteroidentificação, a fim de evitar fraudes no certame, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (Tribunal Pleno, ADC n. 41/DF, rel.

Min.

Roberto Barroso, DJe de 17/8/2017) 2.

No caso concreto, o procedimento de heteroidentificação ao qual a candidata demandante foi submetida observou as previsões legais e editalícias, especialmente no que diz respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se vislumbrando, assim, ilegalidade do ato administrativo impugnado. 3.

O mérito administrativo não deve, em regra, sofrer ingerência do Poder Judiciário, cuja atuação deve limitar-se às hipóteses de flagrante ilegalidade do ato ou abuso de poder, situação que não ocorre na hipótese. 4.

Recurso conhecido e não provido.
25/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:02

Conhecido o recurso de ARETHA CAROLINNE CAVALCANTE DOS SANTOS - CPF: *05.***.*79-04 (APELANTE) e não-provido
18/09/2024 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:02

Expedição de Intimação de Pauta.
23/08/2024 17:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/08/2024 15:42

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:40

Deliberado em Sessão - Retirado
07/08/2024 14:46

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
31/07/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:10

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2024 18:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/07/2024 12:36

Juntada de intimação de pauta
07/06/2024 14:26

Juntada de Certidão
07/06/2024 14:22

Deliberado em Sessão - Retirado
07/06/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 18:41

Recebidos os autos
15/05/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
03/05/2024 12:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/05/2024 20:02

Recebidos os autos
01/05/2024 20:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/05/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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