28/08/2024 21:07

Baixa Definitiva
28/08/2024 21:07

Expedição de Certidão.
28/08/2024 21:06

Transitado em Julgado em 22/08/2024
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
05/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/07/2024.
05/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

NÂO APLICAÇÃO AO CASO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

NÃO ACOLHIMENTO. 1.

O direito brasileiro é regido pelo princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), sendo o princípio da causalidade aplicado de forma subsidiária, quando o princípio da sucumbência se mostrar insatisfatório para a solução de questões acerca da responsabilidade pelas despesas do processo. 2.

Pelo princípio da causalidade, deve arcar com o ônus de sucumbência aquele que deu causa ao ajuizamento da ação ou quem a tornou litigiosa diante da pretensão resistida.

No caso dos autos, não houve pretensão resistida por parte da ré, tendo em vista que essa compareceu de forma espontânea à Gerência de Composição Extrajudicial e Atendimento – GECOMP e celebrou acordo administrativo, o qual foi devidamente homologado pelo Juízo a quo. 3.

Por se tratar de acordo extrajudicial entabulado entre as partes, no qual nada foi estipulado acerca dos honorários de sucumbência, tendo sido o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, não há que se falar em condenação, assim como em vencedor e vencido. 4.

Não é devida a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que a composição amigável entre os litigantes deve ser prestigiada, de forma a primar pela solução consensual dos conflitos, mormente, como forma de incentivar as partes a firmarem acordos e dirimirem a lide em tempo razoável, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC. 5.

Apelação conhecida e provida.
02/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:45

Conhecido o recurso de SELMA HENRIQUE DOS SANTOS - CPF: *18.***.*01-72 (APELANTE) e provido
13/06/2024 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/05/2024 21:08

Recebidos os autos
11/03/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
11/03/2024 11:19

Recebidos os autos
11/03/2024 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
11/03/2024 11:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
07/03/2024 09:30

Recebidos os autos
07/03/2024 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/03/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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